ACÓRDÃO Nº 3572/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3572/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.059/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Samir Santos Couri (340.***.***-00), herdeiro legitimado do
responsável
3.1. Responsável: Vagner Santos Curi (730.***.***-53), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Salinópolis/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina, neste momento, o recurso de reconsideração, interposto por Samir
Santos Couri, herdeiro legitimado de Vagner Santos Curi, ex-prefeito de Salinópolis/PA,
contra o Acórdão 12.884/2018 - 1ª Câmara, que julgou as contas deste último irregulares,
condenando o seu espólio a débito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, interposto por Samir Santos
Couri, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente que a dívida imposta pelo Acórdão 12.884/2018 -
1ª Câmara será cobrada apenas até o limite dos bens efetivamente transferidos pelo ex-
prefeito aos seus herdeiros, não atingido o patrimônio próprio destes;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
decisão original.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3572-16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.