ACÓRDÃO Nº 3571/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3571/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.019/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Gilma Pereira Silva Teixeira (794.***.***-87) e Jane
Evangelista de Matos Araujo (088.***.***-68)
4. Unidade: Município de Itamaraju/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Marcos Aurélio Rodrigues Teixeira (OAB-BA 18.993),
representando Gilma Pereira Silva Teixeira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde em virtude da não execução do Termo de Ajuste Sanitário 353/2015,
firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Itamaraju/BA
para solucionar problemas identificados em auditoria do Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), relacionados ao desvio de objeto na
utilização de recursos repassados, fundo a fundo, para ações dos blocos da Atenção
Básica e Vigilância em Saúde durante o exercício de 2013;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e
269 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Jane Evangelista de Matos Araujo revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Gilma Pereira Silva Teixeira e Jane
Evangelista de Matos Araujo;
9.3. aplicar multas individuais a Gilma Pereira Silva Teixeira e a Jane
Evangelista de Matos Araujo, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar as responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação às responsáveis, ao Fundo Nacional de
Saúde, ao Município de Itamaraju/BA e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3571-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.