ACÓRDÃO Nº 3570/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3570/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.559/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Jacqueline Oliveira (CPF: 404.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33779 e OAB-
DF 2194-A) e outros, representando a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Jacqueline
Oliveira contra o Acórdão 747/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de
aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação irregular de
"quintos"/décimos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei
9.624/1998;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial a fim de tornar sem efeito o item 9.3.4 do Acórdão 747/2023-1ª
Câmara;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:
9.2.1. promova a imediata supressão da fração de 1/10 da função "FC-5 -
Assistente Administrativo de Gabinete" atribuída à sra. Jacqueline Oliveira, haja vista o
não implemento para sua incorporação do requisito de seis meses de efetivo exercício
até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada no
item precedente, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3570-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.