ACÓRDÃO Nº 3569/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3569/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.713/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Noemi Campos Bonifácio (140.***.***-00), servidora
aposentada
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (18285/OAB-CE),
Aderline Tavares Faria (9528/OAB-CE) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objeto de
pedido de reexame, interposto por Maria Noemi Campos Bonifácio, ex-servidora do
Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), contra o Acórdão 33/2023 - 1ª
Câmara, que considerou ilegal sua aposentadoria, em decorrência da percepção da
rubrica "complemento salarial", instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, sem a devida
absorção, e pelo reposicionamento de 12 referências, para correção de erros ocorridos
na reclassificação de cargos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 33/2023 - 1ª Câmara no que
se refere ao pagamento da rubrica intitulada "VPNI - ART 14 LEI 12.716/12";
9.3. determinar ao Dnocs que acompanhe os desdobramentos do Mandado de
Segurança Coletivo 0810730.44.2019.4.05.8100, ajuizado pelo Sintsef/CE junto à 7ª Vara
Federal/CE, e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença
proferida nessa ação judicial, adote as medidas necessárias a fim de cessar os
pagamentos impugnados;
9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3569-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.