ACÓRDÃO Nº 3568/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3568/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.591/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Ana Maria Rodrigues (596.***.***-68); Lucas Gabriel Duarte
Godinho da Silva (022.***.***-50); Lucinéia Duarte Pereira (818.***.***-34); Luiz
Rodrigues da Cova (217.***.***-91); Luíza Nascimento da Silva (810.***.***-72); Miguel
Duarte Godinho da Silva (059.***.***-60) e Rubemar Guerra Barros (445.***.***-34),
pensionistas
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame de cinco
atos de concessão de pensão civil, emitidos pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. julgar legais e conceder o registro aos Atos de Pensão Civil 78.738/2019
(Vera Lúcia Correa Barros), 32.150/2019 (Vivaldino Godinho da Silva), 80.753/2019
(Bernardo Fernandes de Freitas), e 38.708/2019 (Esmeralda Medeiros Cova);
9.2. julgar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Civil 41253/2019 (Manoel
Francisco Teixeira);
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. em 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:
9.4.1.1. promova a revisão desta concessão, em observância ao art. 2º da EC
70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013 - Plenário;
9.4.1.2. comunique à interessada o inteiro teor deste acórdão, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3568-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.