ACÓRDÃO Nº 3565/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3565/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.193/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Maria Evanda de Araújo Silva (223.***.***-91), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam, nesta
oportunidade, embargos de declaração, opostos por Maria Evanda de Araújo Silva, ex-
Técnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), contra o
Acórdão 1.739/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame,
interposto contra decisão que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em
decorrência da percepção da vantagem denominada "opção",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
287 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, opostos por Maria Evanda de
Araújo Silva, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao TRE/PE.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3565-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.