ACÓRDÃO Nº 3564/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3564/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.898/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.***.***-15), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para
apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa,
nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada, desta vez contra
o Acórdão 1.734/2024 - 1ª Câmara, que, ao apreciar outros embargos, concedeu-lhes
efeitos infringentes, dando provimento parcial ao pedido de reexame, autorizando a
percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) conjuntamente com os "quintos"
pelo exercício de função, modulados de acordo com o entendimento firmado pelo STF no
RE 638.115,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à embargante e ao TRT-14.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3564-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.