ACÓRDÃO Nº 3563/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3563/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.725/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessada: Josiane Nievola (607.***.***-34)
3.2. Recorrente: Josiane Nievola (607.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Josiane Nievola ao Acórdão 28/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 1.215/2023-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou
ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria, em decorrência da incorporação de
"quintos" pelo exercício de funções comissionadas após 8/4/1998;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do
RI/TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3563-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.