ACÓRDÃO Nº 3562/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3562/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.129/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marcelle Fernanda Silva (337.***.***-09), Rafael Ribeiro de
Lima (989.***.***-49) e RRL Drogaria Ltda. (11.235.963/0001-90)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Tulio Ferreira do Nascimento (OAB-GO 45.597) e
outro, representando Rafael Ribeiro de Lima
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde em virtude de aplicação irregular, pelo estabelecimento comercial RRL
Drogaria Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/1/2015 a
1/9/2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19 e 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do
Regimento Interno:
9.1. considerar a empresa RRL Drogaria Ltda. revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial RRL Drogaria
Ltda., de Marcelle Fernanda Silva e de Rafael Ribeiro de Lima;
9.3. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
9.3.1. Responsáveis solidários: RRL Drogaria Ltda. e Marcelle Fernanda Silva
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL(R$)
. 14/01/2015 96,12
. 14/01/2015 35,07
. 09/02/2015 65,04
. 10/02/2015 96,12
9.3.2. Responsáveis solidários: RRL Drogaria Ltda., Marcelle Fernanda Silva e
Rafael Ribeiro de Lima:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 03/03/2015 9.852,30
. 04/03/2015 26.721,00
. 02/04/2015 9.780,21
. 02/04/2015 30.732,47
. 22/05/2015 38.385,77
. 22/05/2015 5.598,99
. 12/06/2015 4.661,82
. 12/06/2015 38.730,90
. 08/07/2015 6.223,77
. 08/07/2015 42.403,00
9.3.3. Responsáveis solidários: RRL Drogaria Ltda. e Rafael Ribeiro de Lima:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 05/08/2015 6.848,55
. 05/08/2015 39.133,10
. 31/08/2015 31.507,10
. 01/09/2015 4.565,70
9.4. aplicar multas individuais aos responsáveis nos valores indicados a
seguir:
. RESPONSÁVEL VALOR (R$)
. RRL Drogaria Ltda. 34.950,00
. Marcelle Fernanda Silva 35.000,00
. Rafael Ribeiro de Lima 48.000,00
9.5. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.9. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.10. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3562-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.