ACÓRDÃO Nº 3561/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3561/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.532/2020-0
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Maria Luiza Nobre de Brito (036.***.***-87)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito
(OAB/PA 19.905/OAB-PA)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela pensionista
Maria Luiza Nobre de Brito contra o Acórdão 7.349/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o
ato de seu interesse, negando-lhe registro, em função da inobservância do teto
remuneratório constitucional,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 8ª Região/PA e AP.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3561-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.