ACÓRDÃO Nº 3560/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3560/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.035/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Irai da Costa (638.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal Fluminense
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Magno Braga de Almeida (217621/OAB-RJ),
representando Irai da Costa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Irai da Costa
contra o Acórdão 1.482/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria,
emitido pela Universidade Federal Fluminense, negando-lhe o registro, em razão do
pagamento indevido da parcela de Vencimento Básico Complementar (VBC), bem como
da incidência do percentual de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) sobre o VBC,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3560-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.