ACÓRDÃO Nº 3559/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3559/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.887/2022-5
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Alcir Braga Sanches (049.***.***-15)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 2.022/2024-1ª Câmara, que considerou
ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor Alcir Braga Sanches, em
razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão, cujos valores
já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram o
interessado e não poderiam ser reajustados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3559-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.