ACÓRDÃO Nº 3557/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3557/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.623/2023-5
1.1. Apenso: TC 019.333/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Regina Lúcia Bosque (513.***.***-20), servidora aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examina-se pedido de reexame, interposto por Regina Lúcia Bosque, ex-
servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), contra o Acórdão 3.482/2023
- 1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função da percepção da parcela de
"quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei
9.624/1998,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3557-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.