ACÓRDÃO Nº 3556/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3556/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.059/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Maria das Graças Monteiro Luna de Lucena (172.***.***-04),
pensionista
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56293/OAB-PE)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual,
de pedido de reexame interposto por Maria das Graças Monteiro Luna de Lucena contra
o Acórdão 12.988/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de
reversão de pensão militar instituída por Adeildo Campos Luna,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer deste pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3556-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.