ACÓRDÃO Nº 3555/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3555/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.809/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Aurieta Estevam Ribeiro Lopes (123.***.***-49), pensionista
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vinicius Lúcio de Andrade (16406/OAB-PB)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual,
de pedido de reexame interposto por Aurieta Estevam Ribeiro Lopes contra o Acórdão
10.675/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de
pensão militar, instituída por Antônio Augusto Neto em seu favor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer deste pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3555-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.