ACÓRDÃO Nº 3554/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3554/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.255/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Luizianne de Oliveira Lins (382.***.***-15).
4. Unidade: Município de Fortaleza/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Mario Marrathma Lopes de Oliveira (OAB-CE 29.699)
e Rodrigo Cavalcante Dias (OAB-CE 16.555), representando Luizianne de Oliveira Lins
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Fortaleza/CE por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), relativamente aos serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (PSB/PSE), exercício 2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 2º, 4º,
inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em face da responsável, pelos recursos repassados pela União ao Município
de Fortaleza/CE por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de
2009;
9.2. comunicar esta decisão à responsável, ao Município de Fortaleza/CE, e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3554-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.