SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 20 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 20 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. CANAIS DE
SELEÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONTROLE ADUANEIRO.
A realização da conferência aduaneira por Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil com a finalidade de verificar a mercadoria importada e, entre outros elementos, a
correção das informações relativas ao valor aduaneiro declarado, não se limita,
necessariamente, aos parâmetros pelos quais a declaração de importação foi direcionada
para um dos canais de conferência, quais sejam: verde, amarelo, vermelho ou cinza.
A verificação da exatidão das informações referentes ao valor aduaneiro
declarado pelo importador integra o procedimento fiscal de controle aduaneiro exercido pela
autoridade competente, o qual pode ser iniciado a qualquer momento durante o curso do
despacho aduaneiro de importação, que começa com o registro da declaração de importação
e se estende até a conclusão da revisão aduaneira, que deverá estar finalizada no prazo de
cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 2º, 3º, 545, 564, 565 e 638,
caput, §§2º, inciso I, e 3º (Regulamento Aduaneiro - RA/2009); Decreto nº 6.870, de 2009,
art. 1º, inciso I, alínea "c"; Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, arts. 21, 24, 25 e 29;
Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 2022, art. 25.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza a utilização de formulários de Declaração
Simplificada de Importação (DSI), no caso em que especifica.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 6º do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº
1.600, de 14 de dezembro de 2015, declara:
Art. 1º A Arquidiocese de Goiânia, CNPJ 01.569.466/0001-75, localizada na
Praça Dom Emanuel, s/nº, Setor Central, Goiânia-GO, fica autorizada, excepcionalmente, a
utilizar os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI) de que trata o art.
4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para o despacho
aduaneiro de importação de uma imagem de Nossa Senhora de Lourdes, procedente da
França, no Aeroporto Internacional de Brasília-DF.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data da operação de
que dispõe o artigo anterior.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 20 DE MAIO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária
administrada pela Atem's Distribuidora de
Petróleo S.A., localizada em Santarém/PA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos
artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13042.036429/2023-95, declara:
Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 1º de junho de 2047,
a instalação portuária denominada ATEM Santarém, na modalidade de terminal
de uso privado (TUP), localizada na Rua Transmaicá, nº 701B, Lote 1B, Área
Verde, Santarém-PA, com posição georreferenciada com latitude -2.440490 e
longitude -54.681790, administrada pela empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 03.987.364/0011-77, conforme
autorização para exploração efetuada pelo Contrato de Adesão 4/2022, de 1º
de junho de 2022, celebrado entre a referida empresa e a União, por
intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, com a interveniência
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º O presente alfandegamento abrange um píer flutuante, com dolfins e
blocos de apoio, com uma área de 1.023,30 m2, interligado à instalação portuária por dutos.
Art. 3º No local poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras autorizadas
desde que relacionadas a granéis líquido (combustíveis) e sólido (fertilizantes e soja):
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de
veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação e redestinação de
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - despacho aduaneiro de importação; e
V - despacho aduaneiro de exportação.
Parágrafo único. Não está autorizada a armazenagem de mercadorias
sob controle aduaneiro.
Art. 4º A administradora assumirá a condição de fiel depositária das
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas que forem objeto de
operações de carga, descarga e movimentação realizadas no local.
Art. 5º O local alfandegado fica sob a jurisdição da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santarém, que exercerá a fiscalização de forma
eventual e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 6º Ao local alfandegado permanece atribuído o código nº
2101604, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Art. 7º Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo
da RFB e a disponibilização de escâneres.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO