ANEXO GMF PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA / 37.382.267/0004-43 25351.238906/2024-21 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0578262240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O formulário de petição encaminhado não informa as atividades solicitadas, contrariando a RDC nº 275/2019 em seu art. 10, §1º e §2º. -------------------------------------- bellafarma comercio de medicamentos tres rios ltda / 13.585.378/0001-46 25351.239021/2024-40 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0578387247 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- COMERCIO DE MEDICAMENTOS DESCONTAO POPULAR / 15.025.611/0001-61 25351.238930/2024-61 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0578289245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.95231-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e na Lei nº 9782/99. -------------------------------------- Maxsaude distribuidora de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 53.322.401/0001-24 25351.192902/2024-90 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0479833249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.957, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/05/2024