RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.091, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 10 de 10)

5.13.2. VALORES ADMISSÍVEIS
98. Valores recebidos dentro do Período de Fiscalização e decorrentes de multas contratuais e créditos não devolvidos a consumidores, declarados pela distribuidora.
5.13.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
99. O valor total de financeiro de multas contratuais e créditos não devolvidos a consumidores será o somatório dos valores declarados conforme a seguinte fórmula:
RCont = ∑ (RContAntm + RContMigrm + RContRetm + RContCredm + RContCCEARm)) m × (∏ (1 + SELICd) − 1 n−1
i=m+1 )
onde:
RCont: Somatório das receitas declaradas, em unidades monetárias, relativas aos valores de multas contratuais e créditos não devolvidos;
𝑅𝐶𝑜𝑛𝑡𝐴𝑛𝑡𝑚: receitas declaradas, em unidades monetárias, relativas aos valores de multa por encerramento contratual antecipado de CCER, do mês m;
𝑅𝐶𝑜𝑛𝑡𝑀𝑖𝑔𝑟𝑚: receitas declaradas, em unidades monetárias, relativas aos valores de multa por descumprimento de prazo para migração de consumidores ao ACL, do mês
m;
𝑅𝐶𝑜𝑛𝑡𝑅𝑒𝑡𝑚: receitas declaradas, em unidades monetárias, relativas aos valores de multa por desistência de retorno ao ACR, do mês m;
𝑅𝐶𝑜𝑛𝑡𝐶𝑟𝑒𝑑𝑚: receitas declaradas, em unidades monetárias, relativas a créditos não devolvidos, após 60 meses, aos consumidores no faturamento final, no mês m;
𝑅𝐶𝑜𝑛𝑡𝐶𝐶𝐸𝐴𝑅𝑚: receitas declaradas, em unidades monetárias, relativas a rescisão contratual de CCEAR, do mês m;
SELICD: Taxa Selic diária, publicado pelo Bacen, entre o primeiro dia útil do mês posterior ao do pagamento/recebimento do valor financeiro pela concessionária (m + 1)
até o último dia útil do mês anterior ao do seu reajuste ou revisão tarifária (n - 1);
m: mês do período de referência.
Módulo 5: Encargos Setoriais
Submódulo 5.5
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – TFSEE
Altera
r (em
itálico
)
4. DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA TFSEE
9. Conforme estabelecido na Portaria ANEEL nº 6.828, de 4 de maio de 2023, o titular da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica — STR recebeu a delegação de
realizar os atos necessários ao lançamento tributário da TFSEE.
9. DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA TFSEE
28. O boleto para pagamento de cada parcela da TFSEE será disponibilizado pela STR até o quinto dia útil do mês subsequente ao da competência a ser paga e estará disponível no
endereço eletrônico informado no ato que fixar o valor do referido encargo.
29. É dever do agente o pagamento do encargo, portanto, é também sua obrigação verificar se a TFSEE foi disponibilizada e, caso não esteja disponível, comunicar à STR, por qualquer
meio hábil e tempestivo, para que seja providenciado o boleto.
32. É facultado ao agente antecipar a totalidade do valor fixado para a TFSEE ou do seu valor remanescente. Para tanto, deve solicitar essa antecipação à STR, que por sua vez
providenciará o boleto em parcela única.
10. DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PARA O CÁLCULO DA TFSEE
38. Até 5 de janeiro de cada ano, a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, auxiliada pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE com relação às informações de sua competência, deve encaminhar à STR a lista dos Autoprodutores e Produtores Independentes de
Energia Elétrica para os quais deverá ser efetuada a cobrança da TFSEE.
40. De modo geral, a STR poderá solicitar informações adicionais para a correta instrução do processo da TFSEE às áreas técnicas da Agência e para instituições do setor elétrico, como o
Operador Nacional do Sistema – ONS e a Câmara de comercialização de Energia Elétrica – CCEE, devendo fixar prazo para a resposta
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
43. Após publicado o ato de transferência, fica o novo proprietário obrigado a comunicar à STR se a parcela ulterior da TFSEE não estiver em seu nome.
Excluir
(em
itálico
)
4. DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA TFSEE
10. A publicação da TFSEE ocorrerá no Diário Oficial da União — D.O., obedecendo, quando couber, ao cronograma abaixo:
Agente Data de lançamento da TFSEE
Distribuidoras de Energia Elétrica Após a aprovação do ato que homologar a atualização anual das tarifas.
Autoprodutores e Produtores Independentes Até 15 de janeiro de cada exercício
Empreendimentos de geração (Serviço Público) com tarifa/receita regulada Após a aprovação do ato que homologar a atualização anual das receitas.
Agentes de geração provenientes da geração própria distribuída a agentes de distribuição com
mercado inferior a 500 Gwh/ano
De forma concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição
correspondente.
Agente de geração distribuída proveniente da desverticalização de concessionária de distribuição com
mercado superior a 500 Gwh/ano
De forma concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição
correspondente.
Demais empreendimentos de geração (Serviço Público) Até 31 de julho de cada exercício.
Transmissoras de Energia Elétrica Até 31 de julho de cada exercício.
15. O cálculo da TFSEE de empreendimentos de geração própria de agentes de distribuição com mercado inferior a 500 Gwh/ano será realizado no processo tarifário da própria
distribuidora, acrescentando-se a parcela da geração própria no valor relativo à distribuição.
Incluir
(em
itálico
)
6. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA16. A TFSEE para as transmissoras de energia elétrica é apurada da seguinte forma:
(...)
Pa t = somatório da receita de uso da rede de transmissão, desconsiderados os encargos setoriais e tributos, expresso em R$.
17. As variáveis necessárias ao cálculo da TFSEE de transmissoras serão extraídas dos dados do processo de atualização da receita correspondente, desconsiderando-se os encargos
setoriais e tributos.
7. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA18. A TFSEE para as concessionárias de serviço público de geração de
energia elétrica que renovaram sua concessão em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, assim como a TFSEE proveniente de geração distribuída de terceiros, caso submetida a regime de serviço público e, ainda, a TFSEE decorrente de contratos bilaterais firmados
com distribuidora de energia elétrica e demais geradores submetidos a regime de serviço público serão calculadas conforme a seguinte fórmula:
(...)
Pa g = receita anual com a venda da energia elétrica gerada, desconsiderados os encargos
setoriais e tributos, expresso em R$;
19. As variáveis necessárias ao cálculo da TFSEE de geradoras submetidas ao regime de cotas serão extraídas dos dados do processo de atualização da receita correspondente,
desconsiderando-se os encargos setoriais e tributos.
Módulo 7: Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica
Submódulo 7.4
TARIFAS PARA CENTRAIS GERADORAS
Incluir (em
itálico)
8. TARIFAS PARA AS CENTRAIS GERADORAS DO AGRUPAMENTO BT (SUBGRUPO AS E GRUPO B)
Módulo 8: Permissionárias de Distribuição
Submódulo 8.4
REAJUSTE E REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA
Incluir (em
itálico)
3. CÁLCULO DA RECEITA REQUERIDA, ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA E
ESTRUTURA TARIFÁRIA
(...)
28. Estando a permissionária, na data do reajuste em processamento (DRP), inadimplente com suas obrigações intrassetoriais, não serão reajustados seus níveis de
tarifas, se resultar em aumento de receita, conforme vedação prevista no art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993. Neste caso, somente poderão ser praticadas as
novas tarifas homologadas, resultantes do processo tarifário em processamento, quando comprovado o adimplemento da concessionária, sendo autorizada sua aplicação
por meio de Despacho específico da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.
Módulo 9: Concessionárias de Transmissão
Submódulo 9.2
REVISÃO PERIÓDICA DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS LICITADAS
Incluir (em
itálico)
REVISÃO PERIÓDICA DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO LICITADAS (título)
Módulo 9: Concessionárias de Transmissão
Submódulo 9.3
REAJUSTE ANUAL DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO
Altera
r (em
itálico
)
4. DEFINIÇÕES
7. Para este Submódulo, são adotados os seguintes termos e conceitos:
Tabela 1: Termos e Conceitos
(...)
Operação Comercial
Definitiva
--- Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem pendências.
Operação Comercial Com
Pendências
----
Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS e com PENDÊNCIAS NÃO
IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.
(...)
TLD ---
Termo de Liberação Definitivo, documento que autoriza, a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA
das FT ou GRUPO DE FT discriminados.
TLP ---
Termo de Liberação com Pendência, documento que autoriza, a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL COM
PENDÊNCIAS das FT ou GRUPO DE FT discriminados.
TLR ---
Termo de Liberação de Receita, documento que, a partir da data especificada, dá o direito ao recebimento de parcela de
RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP das FT ou GRUPO DE FT discriminados, quando houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE
TERCEIROS ou PENDÊNCIAS. IMPEDITIVAS DE CARÁTER SISTÊMICO e não houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.
(...)
5.2. OPERAÇÃO COMERCIAL DE INSTALAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO
(...)
11. A operação comercial se caracteriza pela emissão, por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de Termo de Liberação Definitivo – TLD, quando não há pendências; de
Termo de Liberação com Pendência – TLP, quando há Pendência Não Impeditiva Própria em alguma FT ou Grupo de FT; ou Termo de Liberação de Receita – TLR, quando há Pendências
Impeditivas de Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico e não houver Pendências Impeditivas Próprias.
12. Além da emissão do TLD, TLP ou TLR é necessário que a concessionária de transmissão informe a situação da instalação de transmissão, conforme prazo estabelecido no Submódulo
10.4 do PRORET.
5.5. ESTABELECIMENTO DE RAP PARA INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL QUE FORAM AUTORIZADAS SEM ESTABELECIMENTO DE RECEITA
18. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE estabelecerá a RAP dessas instalações calculada conforme Submódulo 9.7 do
PRORET e com valor retroativo à data de entrada em operação comercial.
5.7. RECEBIMENTO DA RAP REFERENTE À DIT DE USO EXCLUSIVO DE CONCESSIONÁRIA DE
DISTRIBUIÇÃO
23. O recebimento efetivo da RAP referente às DITs não integrantes da Rede Básica e de uso exclusivo de concessionárias de distribuição distribuidoras e eventuais PAs relacionadas a
este tipo de instalação, serão concatenados com o reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária.
6.3. PA INSTALAÇÕES AUTORIZADAS SEM RAP PRÉVIA
1.1. 35. No cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia é considerado o período que abrange a data da entrada em operação comercial da obra (provisória ou definitiva),
informada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, até 30
de junho do ano i (junho do ciclo i-1).
6.4. PA MELHORIA
39. No cálculo da PA Melhoria é considerado o período que abrange a data da conclusão da melhoria, informada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica – SCE, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, até 30 de junho do ano i (junho do ciclo i-1).
Incluir
(em
itálico
)
5.5. ESTABELECIMENTO DE RAP PARA INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL QUE FORAM AUTORIZADAS SEM ESTABELECIMENTO DE RECEITA
25. A atualização descrita no item anterior será realizada da data de referência da respectiva RAP ou PA até a Data do Reajuste em Processamento (DRP) do respectivo processo tarifário
da distribuidora usuária. Caso o número-índice do último mês do período citado não tenha sido divulgado oficialmente pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE até o 10º (décimo) dia anterior à Data do Reajuste em Processamento (DRP), será considerada para aquele mês a projeção mais recente do respectivo
índice (mensal), informada no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil (Relatório Focus).
Módulo 12: Concessionárias de Geração
Submódulo 12.1
REVISÃO PERIÓDICA DA RECEITA ANUAL DE GERAÇÃO DAS USINAS COTISTAS
Alterar (em
itálico)
6. MELHORIAS
(...)
27.1. I - Valores atualizados, com índice de preços de junho/2023, obtidos por meio dos Orçamentos Padrão Eletrobrás – OPE de Projeto Básico, referentes ao elenco de
contas, constante na Tabela 2:
(...)
28. De posse dos investimentos de 51 usinas licitadas fora do regime de cotas de garantia física e potência, define-se, em termos regulatórios, os custos de capital por
investimentos em melhorias para cada usina hidrelétrica, com índice de preços de junho/2023:
(...)
Módulo 12: Concessionárias de Geração
Submódulo 12.4
AMPLIAÇÕES EM INSTALAÇÕES DE GERAÇÃO
Alterar (em
itálico)
5. CÁLCULO DO ADICIONAL DE RECEITA
(...)
17. Durante o ciclo de revisão de RAG, o Custo de Operação e Manutenção decorrente de ampliações executadas nas usinas hidrelétricas – GAGAmpl-O&M é obtido pela
reaplicação da fórmula, estabelecida no Submódulo 12.1 do PRORET, de definição dos Custos Operacionais regulatórios – GAGO&M com a potência, garantia física e
número de unidades geradoras ampliadas. A diferença entre a reaplicação da fórmula com os novos parâmetros e o valor reconhecido com GAGO&M na revisão da RAG,
corrigido pelo índice de atualização inflacionário, equivale ao GAGAmpl-O&M:
(...)
GAGO&M-reaplicada: Custo Operacionais Regulatórios, com reaplicação da fórmula de definição do GAGO&M, estabelecida no Submódulo 12.1 do PRORET, com a potência,
garantia física e número de unidades geradoras ampliadas; e
ANEXO VII - Alteração na REN 1.003 de 1º de fevereirode 2022
ANEXO I
ESTRUTURA DO PRORET – RELAÇÃO DE MÓDULOS E SUBMÓDULOS
Quadro I – Versões Vigentes
Onde se lê:
MÓDULOS Anexo Versão VIGÊNCIA
Submódulo 2.1 –Procedimentos Gerais XI 2.3 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.1A –Procedimentos Gerais XII 2.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.2 –Custos Operacionais XIII 4.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.5 – Fator X XVII 4.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.5A – Fator X XVIII 3.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.6 – Perdas de Energia e Receitas Irrecuperáveis XIX 2.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.6 A –Perdas deEnergia eReceitas Irrecuperáveis XIV 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.7 –Outras Receitas XX 2.2 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.7 A –Outras Receitas XXI 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 2.8 –Geração Própria XXII 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.1 –Procedimentos Gerais XXIV 1.4 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.1 A – Procedimentos Gerais – Aditivo contratual 2016 XXV 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.2 – Custos de Aquisição de Energia XXVI 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.2 A – Custos de Aquisição de Energia – Aditivo contratual 2016 XXVII 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.3 – Custos de Transmissão XXVIII 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.3A – Custos de Transmissão XXIX 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.4 – Encargos Setoriais XXX 1.0C Desde 1º/03/2022
Submódulo 3.4A – Encargos Setoriais XXXI 1.0C Desde 1º/03/2022
Submódulo 4.2 –Conta deCompensação deVariação de Valores deItens da Parcela “A” XXXIII 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo4.2A–ContadeCompensaçãode Variaçãode Valores deItens da Parcela “A” –Aditivo contratual 2016 XXXIV 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 4.4 – Demais Componentes Financeiros XXXVI 1.6 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 4.4A – Demais Componentes Financeiros XXXVII 1.3 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 5.5 – Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE XLII 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 6.3 – Encargo de Conexão A1 XLVII 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 7.4 – Tarifas para Centrais Geradoras LIV 2.0 Desde 30/06/2022
Submódulo 8.4 – Reajuste e Revisão Tarifária Periódica LVIII 1.1 Desde 1º/03/2023
Submódulo 9.1 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes LX 4.1 Desde 1/01/2023
Submódulo 9.2 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Licitadas LXI 4.1 Desde 1/01/2023
Submódulo 9.3 – Reajuste Anual das Receitas de Transmissoras LXII 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 9.5 – Cálculo da TUST para Geradores Participantes de Leilões de Energia Nova - - -
Submódulo 9.6 – Cálculo dos Encargos de Uso e Conexão - - -
Submódulo 9.7 – Implementação de Melhorias
e Reforços em Instalações de Transmissão
2.0 Desde 01/01/2023
Submódulo 10.1 – Ritos dos processos de Revisões Tarifárias de Distribuidoras LXV 1.2 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 10.2 – Ritos dos processos de Reajustes Tarifárias de Distribuidoras LXVI 1.2 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 10.4 – Ritos dos processos de Reajustes das Receitas das Transmissoras LXVIII 1.0 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 10.6 – Informações Periódicas (SAMP/GTF) LXIX 1.1 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 11.1 – Distribuidoras com Mercado Próprio inferior a 500 GWh/Ano LXX 1.5 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 12.1 – Revisão Periódica das receitas de geradoras LXXII 2.2 Desde 18/07/2023
Submódulo 12.4 – Autorização de Ampliações e Melhorias em instalações de geração LXXV 2.0 C Desde 1º/03/2022
Leia-se:
MÓDULOS Anexo Versão VIGÊNCIA
Submódulo 2.1 –Procedimentos Gerais XI 2.4 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.1A –Procedimentos Gerais XII 2.1 Desde 03/06/2024
MÓDULOS Anexo Versão VIGÊNCIA
Submódulo 2.2 –Custos Operacionais XIII 4.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.5 – Fator X XVII 4.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.5A – Fator X XVIII 3.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.6 – Perdas de Energia e Receitas Irrecuperáveis XIX 2.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.6 A –Perdas deEnergia eReceitas Irrecuperáveis XIV 1.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.7 –Outras Receitas XX 2.3 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.7 A –Outras Receitas XXI 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 2.8 –Geração Própria XXII 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.1 –Procedimentos Gerais XXIV 1.5 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.1 A – Procedimentos Gerais – Aditivo contratual 2016 XXV 1.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.2 – Custos de Aquisição de Energia XXVI 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.2 A – Custos de Aquisição de Energia – Aditivo contratual 2016 XXVII 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.3 – Custos de Transmissão XXVIII 1.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.3A – Custos de Transmissão XXIX 1.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 3.4 – Encargos Setoriais XXX 1.1 Desde 05/12/2022
Submódulo 3.4A – Encargos Setoriais XXXI 1.1 Desde 05/12/2022
Submódulo 4.2 –Conta deCompensação deVariação de Valores deItens da Parcela “A” XXXIII 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo4.2A–ContadeCompensaçãode Variação de Valores deItens da Parcela “A” –
Aditivo contratual 2016
Incorporado pelo Submódulo 4.2
Submódulo 4.4 – Demais Componentes Financeiros XXXVI 1.8 Desde 03/06/2024
Submódulo 4.4A – Demais Componentes Financeiros XXXVII 1.5 Desde 03/06/2024
Submódulo 5.5 – Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE XLII 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 6.3 – Encargo de Conexão Regulado XLVII 2.0 Desde 03/06/2024
Submódulo 7.4 – Tarifas para Centrais Geradoras LVI 2.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 8.4 – Reajuste e Revisão Tarifária Periódica LVIII 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 9.1 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias de Transmissão LX 4.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 9.2 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias de Transmissão Licitadas LXI 4.3 Desde 03/06/2024
Submódulo 9.3 – Reajuste Anual das Receitas das Concessionárias de Transmissão LXII 1.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 9.5 - Cálculo da TUST para Geradores Participantes de Leilões de Energia Nova cancelado
Submódulo 9.6 - Cálculo dos Encargos de Uso e Conexão cancelado
Submódulo 9.7 – Implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de
Concessionárias de Transmissão
LXIII 2.1 Desde 05/02/2024
Submódulo 10.1 – Ritos dos processos de Revisões Tarifárias de Distribuidoras LXV 2.0 Desde 03/06/2024
Submódulo 10.2 – Ritos dos processos de Reajustes Tarifárias de Distribuidoras LXVI 2.0 Desde 03/06/2024
Submódulo 10.4 – Ritos dos processos de Reajustes das Receitas das Transmissoras LXVIII 1.1 Desde 03/06/2024
Submódulo 10.6 – Informações Periódicas da Distribuição LXIX 1.2 Desde 03/06/2024
Submódulo 11.1 – Distribuidoras com Mercado Próprio inferior a 700 GWh/Ano LXX 1.5 C Desde 1º/03/2022
Submódulo 12.1 – Revisão Periódica das receitas de geradoras LXXII 2.3 Desde 03/06/2024
Submódulo 12.4 – Autorização de Ampliações e Melhorias em instalações de geração LXXV 2.1 Desde 03/06/2024
Quadro II – Versões Anteriores
Incluir e ajustar as referências da tabela abaixo:
Submódulo Versão Ato Aprovação Vigência de: Até: Ação
2.1 2.3 REN 874/2020 18/03/2020 28/02/2022 incluir
2.1 2.3 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.1A 2.0 REN 874/2020 18/03/2020 28/02/2022 incluir
2.1A 2.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.2 2.2C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.5 4.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.5A 3.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.6 2.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.6 A 1.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.7 2.2C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.7A 1.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
2.8 1.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.1 1.4C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.1A 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.2 1.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.2A 1.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.3 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.3A 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
3.4 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 05/12/2022 incluir
3.4A 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 05/12/2022 incluir
4.2 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
4.2A 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
4.4 1.5C REN 1.003/2022 01/03/2022 05/12/2022 incluir
4.4 1.7 REN 1.049/2022 06/12/2022 02/06/2024 incluir
4.4A 1.3C REN 1.003/2022 01/03/2022 05/12/2022 incluir
4.4A 1.4 REN 1.049/2022 06/12/2022 02/06/2024 incluir
5.5 1.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
6.3 1.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 02/06/2024 incluir
6.6 2.1 REN 908/2020 01/01/2021 28/02/2022 incluir
6.8 1.8 REN 872/2020 18/02/2020 31/05/2020 incluir
6.8 1.9 REN 883/2020 01/06/2020 28/02/2022 incluir
6.8 1.9C REN 1.084/2024 01/03/2022 01/04/2024 alterar
7.4 1.0 C REN 1.003/2022 01/03/2022 29/06/2022 alterar
7.4 2.0 REN 1.024/2022 30/06/2022 02/10/2022 incluir
7.4 2.1 REN 1.041/2022 3/10/2022 02/06/2024 incluir
8.1 2.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 28/02/2023 incluir
8.2 2.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 28/02/2023 incluir
8.3 2.1C REN 1.003/2022 01/03/2022 28/02/2023 incluir
8.4 1.0C REN 1.003/2022 01/03/2022 28/02/2023 incluir
8.4 1.1 REN 1.058/2022 01/03/2023 02/06/2024 incluir
9.1 4.1 REN 1.022/2022 01/07/2022 31/12/2022 incluir
9.1 4.1 DSP 452/2023 01/03/2023 29/02/2024 incluir
9.1 4.1 DSP 829/2023 01/03/2023 29/02/2024 incluir
9.1 4.1 REN 1.020/2022 01/01/2023 04/02/2024 incluir