RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.088, DE 21 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.088, DE 21 DE MAIO DE 2024
Aprova medidas de suspensão do retorno de
parcelas mensais das operações de crédito
contratadas pelas instituições financeiras com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, nas áreas de habitação,
saneamento, infraestrutura e saúde.
O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso VII do art. 4º
da Resolução CCFGTS nº 1.026, de 10 de março de 2022, e o disposto no inciso I do
art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
resolve ad referendum do Conselho:
Art. 1º Aprovar medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das
operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento,
infraestrutura e saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do
FGTS, fica autorizada a suspender (stand still), caso solicitado pelo tomador, pelo prazo
de até 12 (doze) meses, os pagamentos ao FGTS relativos ao valor principal e juros de
contratos de financiamento celebrados nas áreas de saneamento, infraestrutura, saúde
e Programa Pró-Moradia, exclusivamente contratados no Estado do Rio Grande do
Sul.
§ 1º Fica autorizado o valor máximo de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais) destinado à concessão de suspensão temporária dos encargos
mensais do agente financeiro ao Agente operador (stand still), pelo prazo de até 12
(doze) meses.
§ 2º Os valores equivalentes aos pagamentos suspensos serão adicionados
ao saldo devedor e serão pagos em condições de juros equivalentes ao restante do
financiamento.
§ 3º Serão suspensas as parcelas vincendas a partir de maio de 2024, desde
que solicitado pelo mutuário.
Art. 3º Na suspensão de pagamento, fica autorizado ao agente operador do
FGTS efetuar o elastecimento do prazo de carência ou amortização dos contratos de
financiamento em até 12 (doze) meses, inclusive nos casos em que o prazo de carência
ou amortização seja superior ao definido na legislação de regência dos programas de
aplicação, desde que solicitado pelo mutuário.
Art. 4º Nas operações de crédito vinculadas aos recursos alocados às áreas
orçamentárias de saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação popular, esta
última quando participem como mutuários, entidades vinculadas ao setor público, o
prazo para primeiro desembolso poderá ser prorrogado, adicionalmente, por mais 12
(doze) meses, exclusivamente para as operações contratadas no Estado do Rio Grande
do Sul.
§ 1º A prorrogação que trata o caput deste artigo não deverá ultrapassar
o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para a realização do primeiro desembolso,
a contar da data da assinatura do contrato de financiamento.
§ 2º É admitida a prorrogação que trata o caput especificamente para os
financiamentos celebrados com data anterior a 14 de maio de 2024.
Art. 5º Na área de habitação (exceto Pró-Moradia), fica autorizado o valor
máximo de R$ 1.350.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões de reais)
destinado à concessão de suspensão temporária dos encargos mensais do agente
financeiro ao agente operador, pelo prazo de até 6 (seis) meses, condicionada a
suspensão temporária dos encargos dos contratos celebrados com pessoas físicas e
jurídicas no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A suspensão de pagamento concedida pelos agentes financeiros aos
mutuários pessoa física ou jurídica será deduzida pelo agente operador do FGTS,
incorporando o valor dos encargos suspensos em operação apartada.
§ 2º O prazo de amortização da operação apartada será o prazo médio
ponderado remanescente de amortização do conjunto de mutuários enviados ao agente
operador no primeiro mês, segregado por pessoa física e pessoa jurídica.
§ 3º A taxa de juros cobrada na operação apartada corresponde à taxa de
juros ponderada pelo saldo devedor de cada mutuário pessoas física ou jurídica
enviado ao agente operador no primeiro mês de solicitação.
§ 4º O cálculo das prestações da operação apartada poderá ser efetuado
pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e/ou Sistema de Amortização
Constante (Tabela SAC), de acordo com a solicitação do agente financeiro.
§ 5º A atualização mensal da dívida da operação apartada será efetuada
com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS.
§ 6º O prazo de carência da operação apartada será de 6 meses, contados
do primeiro mês de suspensão.
§ 7º A suspensão também poderá ser aplicada quando da concessão inicial
do financiamento para a pessoa física.
§ 8º A suspensão de recebimento por parte do FGTS poderá considerar as
parcelas vincendas a partir de maio de 2024.
Art. 6º Excepcionalmente, o prazo de carência na área de habitação poderá
ser elastecido em 12 (doze) meses, para execução das obras e serviços no Estado do
Rio Grande do Sul, desde que não se exceda o limite de 48 (quarenta e seis)
meses.
Art. 7º Bimestralmente as informações relativas à suspensão de encargos
devem ser enviadas pelo agente operador, para conhecimento dos membros do
Conselho Curador do FGTS.
Art. 8º O Agente operador do FGTS deverá regulamentar as disposições
complementares a esta Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados
a partir da sua entrada em vigor.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1597 (SEI 2367668), resolve:
Deferir o registro de entidade de grau superior nº 19964.112256/2023-01, de
interesse da FECAVRE-SP - FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 21.547.067/0001-10, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de São Paulo, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria
Econômica dos condutores autônomos de veículos rodoviários, nos termos do inciso V
do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 732 (SEI 0967838), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108371/2023-73, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE PARNARAMA - MA, CNPJ 06.115.257/0001-75, para
representação da categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Parnarama, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 734 (0970998), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108369/2023-02, de
interesse do STTRB - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Bacabeira - MA, CNPJ 07.840.832/0001-65, para representação da categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão/MA, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 751 (SEI 0980333), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.106822/2023-38, de interesse
do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI - SINDSMUV,
CNPJ 12.047.905/0001-04, para representação da categoria Profissional dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Vale do Anari, no Estado de
Rondônia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 779 (SEI nº 0999981), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.110316/2023-43, de interesse
do STTR/SG - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Senador Guiomard, CNPJ nº 63.599.369/0001-82, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles, que
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 02
(dois) módulos rurais, nos termos no Decreto-Lei nº 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 780 (SEI 1001939), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.109804/2023-16, de interesse
do SIPROS/MT - SINDICATO DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA REGIÃO SULMATOGROSSENSE, CNPJ 03.782.604/0001-
25, para representação da categoria dos Profissionais na educação básica da rede
estadual de ensino, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Rondonópolis, Pedra Preta, Guiratinga, São José do Povo, Itiquira, Ponte Branca,
Ribeirãozinho, Alto Garças, Alto Araguaia, Araguainha, Alto Taquari, Juscimeira, São
Pedro da Cipa, Jaciara, Dom Aquino, Tesouro, Poxoréo, Santo Antônio do Leste,
Primavera do Leste, Campo Verde, Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Paranatinga, no
Estado do Mato Grosso/MT, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 801 (SEI 1012809), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.110536/2023-77, de
interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Sucupira do Norte - MA, CNPJ 06.478.374/0001-01, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto
Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Sucupira do Norte, no Estado do Maranhão,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 797 (1011851), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.109104/2023-13, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e
Logística de Contagem, Betim e Região (SINTRAMOV-CT), CNPJ 05.235.789/0001-83, para
representação da categoria Profissional diferenciada dos Trabalhadores na Movimentação
de Mercadorias em geral e Logística, com abrangência intermunicipal e base territorial
nos municípios de Betim, Contagem, Ibirité, Igarapé, Juatuba e Sarzedo, no Estado de
Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 796 (SEI nº 1011377), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108917/2023-96, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA, CNPJ nº 06.495.832/0001-
02, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São José
de Ribamar, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 799 (1012327), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.114376/2023-35, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município
de Caetanos - Bahia, CNPJ 63.181.036/0001-39, para representação da categoria
profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2)
módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Caetanos, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 800 (1012692), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.114635/2023-28, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Senador
Rui Palmeira/AL, CNPJ 24.184.376/0001-61, para representação da categoria Profissional
dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Senador Rui Palmeira, no Estado de Alagoas,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 575 (SEI 0846570), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro de entidade de grau superior n º
19964.105783/2023-51, de interesse da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Agricultura Familiar do Ceará FAF - CEARÁ, CNPJ nº 10.851.362/0001-40, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 772 (0997401), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.109708/2023-60, de
interesse do STR - STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIRPIRITUBA, CNPJ
08.582.173/0001-77, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 695 (SEI 0937894), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 19964.108265/2023-90, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAMARÉ -
SINDSERG, CNPJ 08.811.330/0001-79, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 768 (SEI 0993827), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110210/2023-40, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE PARAGOMINAS/PA -
SINTRACPAR, CNPJ 34.845.123/0001-45, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1596 (SEI2361185), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical nº 19964.108860/2023-25, de
interesse do SINTRLECO/BA - Sindicato dos Transportadores de Veículos Híbridos e
Elétricos do Estado da Bahia, CNPJ nº 50.398.102/0001-85, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 721 (SEI 0960224), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 19980.123166/2023-30, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
- SINTRASTA, CNPJ 45.351.888/0001-45, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 1181 (1454654), resolve:
a) Indeferir o pedido de Registro Sindical n.º 19964.107947/2023-85, de
interesse do Sindicato das Servidoras e dos Servidores da Rede Municipal de Educação
de Guarulhos - SINDEDUCAÇÃO, CNPJ 49.004.083/0001-86, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 931 (SEI1207695), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 19980.118790/2023-15, de
interesse do SIPRAPESEAANAMG - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS NA
AGRICULTURA, PECUARIA, SILVICULTURA, EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL, AQUICULTURA E
ATIVIDADES NÃO AGRICOLAS DE MINAS GERAIS, CNPJ 49.237.391/0001-51, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em continuidade à publicação disposta no DOU de 12/04/2024, seção 1,
página 127, nº 71 (2017346), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 226 (2366241),
resolve:
a) Indeferir/Arquivar a Impugnação nº 19964.207157/2024-80 (2254030)
interposta pelo SINDCCOP - Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas de
Crédito do Estado de Minas Gerais (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46000.010796/99-03, CNPJ: 07.297.820/0001-36 (2368528), nos termos do art. 15, inciso
VI, da Portaria MTE nº 3.472/2023;
b) Deferir o Requerimento nº 19980.219236/2024-35 e incluir o Município de
Açucena, no Estado de Minas Gerais, na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região
do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais (impugnado), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 19964.114488/2022-13, SA06498, CNPJ: 20.844.320/0001-35.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI