PORTARIA SPU/MGI Nº 2.448, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.448, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Ata Reunião de reunião
do Grupo Especial de Des6nação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), SEI 40077318, e
nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.142106/2022-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, conceituado
como terreno de marinha, com área de 1.111,79m², localizado na Avenida Coronel Paulo
Salema, S/N- Quadra 132, Lote 04. Lot. Búzios, Praia de Búzios CEP: 59164-000 Nísia
Floresta/RN, cadastrado sob o RIP nº 1763010082792, em favor do Senhor Manuel
Henrique Correia Campeã, de nacionalidade portuguesa, titular do CPF nº ***.437.144-**,
emitido pela Secretaria da Receita Federal, representado legalmente pelo Advogado Paulo
Getúlio Amaral Maltauro de Castilhos, OAB/RN 8.760.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE