PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.093, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.093, DE 16 DE MAIO DE 2024
Alteração de razão social em portaria que habilita
empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º
e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº
01245.022518/2023-99, de 10 de novembro de 2023, e
Considerando que a empresa POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
- CNPJ/MF sob o nº 06.697.988/0004-19, é titular dos direitos e obrigações decorrentes da
Portaria MCT/MDIC/MF nº 476, de 19 de junho de 2009, publicada em 22 de junho de 2009, e
Portaria SEMPI/MCTI nº 3.944, de 20 de outubro de 2020, publicada em 27 de outubro de
2020;
Considerando que a empresa POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA alterou sua denominação social para POWERPC COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA S.A, mantido o CNPJ/MF sob o nº 06.697.988/0004-19, sem
que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas
atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os
decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao
Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de POWERPC COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA para POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA S.A, CNPJ nº 06.697.988/0004-19, a partir da data em que se efetivou a
alteração da denominação social da empresa, na Portaria MCT/MDIC/MF nº 476, de 19 de
junho de 2009, publicada em 22 de junho de 2009, e Portaria SEMPI/MCTI nº 3.944, de 20 de
outubro de 2020, publicada em 27 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL