PORTARIA SERES/MEC Nº 193, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 193, DE 21 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23709.000225/2019-11, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas em face das IES do
Grupo Educacional Ânima abaixo identificadas:
I - Centro Universitário dos Guararapes - UNIFG (cód. e-MEC nº 1805): art. 2º e
art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 289, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224109);
II - Centro Universitário - IBMR (cód. E-MEC nº 712): art. 2º e art. 3º da Portaria
SERES/MEC nº 293, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224147);
III - Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER (cód. e-MEC nº 448): art. 2º
e art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 291, de 8 de agosto de 2023 (doc.SEI nº 4224123);
IV - Faculdade Internacional da Paraíba - FPB (cód. e-MEC nº 3099): art. 2º e
art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 292, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224137);
V - Universidade Anhembi Morumbi - UAM (cód. e-MEC nº 466): art. 2º e art.
3º da Portaria SERES/MEC nº 288, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224098);
VI - Universidade Potiguar - UNP (cód. e-MEC nº 718): art. 2º e art. 3º da
Portaria SERES/MEC nº 294, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224153);
VII - Universidade Salvador - UNIFACS (cód. E-MEC nº 385): art. 2º e art. 3º da
Portaria SERES/MEC nº 290, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224117); e
VIII - Centro Universitário FADERGS (cód. e-MEC nº 2950): art. 2º da Portaria nº
1.203, de 3 de novembro de 2021 (doc. SEI nº 2957904).
Art. 2º Fica retificada a Portaria nº 291, de 08 de agosto de 2023, publicada no
DOU do dia 09/08/2023, seção 01, página 44, nos seguintes termos:
I - onde se lê: "nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.028681/2021-
17", leia-se: "nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.028678/2021-95";
II - onde se lê: "Art. 1º Fica determinado o retorno à fase sancionadora do
Processo de Supervisão nº 23000.028681/2021-17", leia-se: "Art. 1º Fica determinado o
retorno à fase sancionadora do Processo de Supervisão nº 23000.028678/2021-95".
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as IES acima identificadas a respeito das decisões contidas nesta
Portaria;
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação -
MEC sobre esta decisão.
MARTA ABRAMO