PORTARIA P Nº 2.131, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA P Nº 2.131, DE 17 DE MAIO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL,
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n. 57.600, de 4 de maio de 2024,
atualizado pelo Decreto n.º 57.603, de 5 de maio de 2024, bem como pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, por meio do Decreto n. 22.647, de 1º de maio de
2024;
Considerando os termos da Portaria TRE-RS P n. 2120, de 14 de maio de
2024, que prorrogou a suspensão do expediente presencial em toda Justiça Eleitoral do
Rio Grande do Sul, dos serviços judiciais e administrativos, até o dia 31 de maio do
corrente ano, no âmbito das Zonas Eleitorais e do Tribunal, com a suspensão dos
prazos processuais e administrativos;
Considerando a extrema dificuldade de se locomover com segurança por
todo o Estado do Rio Grande do Sul, com bloqueios nos acessos por vias rodoviária,
ferroviária e fluvial, para a maioria das localidades atingidas pelas enchentes;
Considerando o agravamento das consequências das fortes chuvas que
assolam o Estado e, especificamente em Porto Alegre, a formação de alagamentos de
grandes proporções no entorno e em áreas internas do prédio sede da Justiça Eleitoral
gaúcha, impedindo completamente o acesso às dependências do Tribunal;
Considerando que a infraestrutura imobiliária, física e das redes de
comunicação e de conexão de dados, de dezenas de cartórios do interior do Estado,
bem como a Secretaria do Tribunal, encontram-se afetadas pelas enchentes e operando
com capacidade reduzida, ou completamente inoperantes, sem condições de
atendimento e de retomada das atividades nos curto e médio prazos;
Considerando que o atual estado de calamidade pública configura fato
imprevisível e inevitável, apto a justificar a suspensão de prazos cujo cumprimento
depende de atuação administrativa por meio de atividades que se encontram
suspensas e inviáveis de serem exercidas;
Considerando o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que condiciona a posse em cargo público à prévia inspeção médica oficial;
Considerando que o artigo 67 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
admite a suspensão de prazos processuais por motivo de força maior devidamente
comprovado resolve:
Art. 1º Suspender até o dia 31 de maio do corrente ano os prazos e a
tramitação dos procedimentos que tenham por objeto o provimento de cargos públicos
referentes aos candidatos nomeados pelas Portarias TRE-RS P ns. 2.102/24, 2.103/24 e
2.107/24, os quais serão retomados no primeiro dia útil subsequente ao término desse
período.
Parágrafo único. Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, não
havendo tempo hábil para a prática dos atos presenciais no período remanescente, em
virtude do não restabelecimento total das condições de trabalho ou de deslocamento,
a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá solicitar a prorrogação da suspensão,
apresentando as justificativas do requerimento, acompanhadas das datas mais próximas
e dos locais apropriados para a realização daqueles atos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Desa. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK