PORTARIA MDS Nº 986, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 986, DE 21 DE MAIO DE 2024
Estabelece a suspensão de prazos relativos à
certificação CEBAS das Organizações da Sociedade Civil
localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas, que
ocasionaram danos humanos, com a perda de vidas, e
danos materiais e ambientais, com a destruição de
moradias, estradas e pontes, assim como o
comprometimento do funcionamento de instituições
públicas locais e regionais e a interdição de vias
públicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas pelos incisos I e II do parágrafo único do
artigo 87 da Constituição e pelos incisos III e IX do artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e
no Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender, em virtude do estado de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul, reconhecido pela Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria
NacionaldeProteçãoeDefesaCivildoMinistériodaIntegraçãoedoDesenvolvimentoRegional
(MIDR), publicada no Diário Oficial da União nº 84-A, Edição Extra, de 2 de maio de 2024, os
prazos relativos à Certificação das Organizações da Sociedade Civil como Entidades
Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), estabelecidos na Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, e na Portaria MDS
nº 952, de 29 de dezembro de 2023, quais sejam:
I - Requerimento tempestivo de renovação;
II - Recurso contra decisão de indeferimento; e
III - Resposta à diligência.
Art. 2º A suspensão de que trata o Art. 1º será válida até o dia 31 de dezembro de
2024.
Art. 3º Serão considerados tempestivos os requerimentos de renovação de
certificação CEBAS, de recurso contra decisão de indeferimento e de resposta à diligência, cujo
prazo para protocolização tenha se exaurido durante a vigência desta Portaria. A partir de 1º de
janeiro de 2025, as Organizações da Sociedade Civil enquadradas nesta Portaria terão 30 dias
para cumprir as obrigações oriundas dos prazos que foram suspensos.
Art. 4º Caso a Organização da Sociedade Civil tenha condições e opte por dar
continuidade em seu requerimento antes do fim da suspensão tratada nesta portaria, e que já
tenha recebido diligência, deverá respondê-la, de modo que será dado prosseguimento à
análise do requerimento.
Art. 5º Esta Portaria somente gera efeitos para as Organizações da Sociedade Civil
localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando a instituições de outras unidades
da federação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS