PORTARIA MCID Nº 298, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 298, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Manual para apresentação de propostas no
âmbito da Ação Orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e
Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do
Programa 5601 - Cidades Melhores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Manual para a apresentação de propostas no
âmbito da Ação Orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de
Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do Programa 5601 - Cidades
Melhores.
Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades www.gov.br/cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO