PORTARIA MAPA Nº 681, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 681, DE 21 DE MAIO DE 2024
Confere nova disciplina ao Observatório da
Agropecuária Brasileira, plataforma digital integrada
e em operação, e estabelece as atribuições de sua
unidade gestora, a Assessoria Especial de Assuntos
Estratégicos do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 5º do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.041086/2023-03, resolve:
Art. 1º Compete à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da
Agricultura e Pecuária atuar como unidade gestora do Observatório da Agropecuária
Brasileira, plataforma digital com capacidade de integração e análise de dados e
informações numéricas, gráficas, cartográficas e geoespaciais das diversas cadeias
produtivas do agronegócio.
Art. 2º O Observatório da Agropecuária Brasileira (OA) tem por finalidade a
gestão integrada e uso de base de dados da agropecuária e dos fatores que a influenciam,
sistematizados e disponibilizados para apoiar o processo decisório na formulação de
políticas públicas e gerenciais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, unidade gestora do
Observatório da Agropecuária Brasileira, compete:
I - atuar na governança dos dados e informações sistematizados e que sejam
passíveis de serem transformados em indicadores;
II - gerenciar, manter e atualizar o portal do Observatório da Agropecuária Brasileira;
III - propor o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas;
IV - acompanhar e subsidiar a implementação das ações de inteligência
agropecuária, a partir do compartilhamento das bases disponíveis no acervo do
Observatório da Agropecuária Brasileira;
V - coordenar a definição de requisitos de negócio para o desenvolvimento ou
para aquisição de soluções de tecnologia para implementação ou aprimoramento do
Observatório da Agropecuária Brasileira; e
VI - definir regras e funcionalidades para o controle de acesso à plataforma do
Observatório da Agropecuária Brasileira, com base em diversos perfis de usuários,
definidos segundo suas necessidades e direitos de acesso a informações.
Parágrafo único. A Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos atuará para
conferir maior inteligência, transparência e o aprimoramento contínuo do Observatório da
Agropecuária Brasileira, visando o fornecimento adequado de informações agropecuárias
ao público interno e externo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO