PORTARIA/INPI/PR Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA/INPI/PR Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no
uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em
vista o constante dos autos do processo nº 52402.004821/2024-71, resolve:
Art. 1º Ficam devolvidos até 1º de novembro de 2024 os prazos vencidos entre 24
de abril de 2024 e 28 de outubro de 2024 para os requerentes e representantes legais
residentes no Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes decorrentes das fortes chuvas, tendo
em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria INPI/PR nº 49, de 03 de
dezembro de 2021.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA/INPI/PR Nº 19, de 06 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SCHMUELL LOPES CANTANHEDE