PORTARIA ICMBIO Nº 1549, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

distância:43°49'12.42'' e 38.92; até o vértice Pt134, de coordenadas N 7731599.99 m e E
287110.80 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:24°42'40.19'' e 52.57; até o vértice Pt135, de coordenadas N 7731647.75 m e E
287132.78 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:27°27'28.58'' e 33.10; até o vértice Pt136, de coordenadas N 7731677.12 m e E
287148.04 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:14°05'58.18'' e 34.71; até o vértice Pt137, de coordenadas N 7731710.79 m e E
287156.50 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:333°24'17.14'' e 29.68; até o vértice Pt138, de coordenadas N 7731737.33 m e
E 287143.21 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:47°17'59.28'' e 35.88; até o vértice Pt139, de coordenadas N 7731761.66 m e E
287169.58 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:54°54'2.01'' e 35.59; até o vértice Pt140, de coordenadas N 7731782.12 m e E
287198.70 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:56°57'6.75'' e 30.24; até o vértice Pt141, de coordenadas N 7731798.62 m e E
287224.05 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:51°51'47.87'' e 23.95; até o vértice Pt142, de coordenadas N 7731813.40 m e E
287242.88 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:56°58'34.08'' e 21.86; até o vértice Pt143, de coordenadas N 7731825.32 m e E
287261.21 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:61°47'5.03'' e 15.02; até o vértice Pt144, de coordenadas N 7731832.42 m e E
287274.44 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:80°30'28.75'' e 30.00; até o vértice Pt145, de coordenadas N 7731837.37 m e E
287304.03 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:151°21'10.26'' e 34.23; até o vértice Pt146, de coordenadas N 7731807.33 m e
E 287320.44 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:197°55'17.14'' e 36.57; até o vértice Pt147, de coordenadas N 7731772.53 m e
E 287309.19 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:172°39'56.24'' e 45.24; até o vértice Pt148, de coordenadas N 7731727.66 m e
E 287314.97 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:155°06'55.86'' e 27.10; até o vértice Pt149, de coordenadas N 7731703.08 m e
E 287326.37 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:198°55'28.72'' e 38.35; até o vértice Pt150, de coordenadas N 7731666.80 m e
E 287313.93 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:172°18'34.19'' e 40.94; até o vértice Pt151, de coordenadas N 7731626.22 m e
E 287319.41 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:174°07'8.50'' e 34.69; até o vértice Pt152, de coordenadas N 7731591.72 m e E
287322.96 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:76°13'6.25'' e 40.40; até o vértice Pt153, de coordenadas N 7731601.35 m e E
287362.20 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:65°40'50.49'' e 33.80; até o vértice Pt154, de coordenadas N 7731615.27 m e E
287393.00 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:21°00'9.50'' e 33.93; até o vértice Pt155, de coordenadas N 7731646.95 m e E
287405.17 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:23°21'51.64'' e 27.73; até o vértice Pt156, de coordenadas N 7731672.40 m e E
287416.16 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:10°14'23.19'' e 32.07; até o vértice Pt157, de coordenadas N 7731703.96 m e E
287421.86 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:350°40'58.49'' e 26.41; até o vértice Pt158, de coordenadas N 7731730.02 m e
E 287417.59 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:0°57'36.56'' e 71.60; até o vértice Pt159, de coordenadas N 7731801.61 m e E
287418.79 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:329°01'13.14'' e 26.46; até o vértice Pt160, de coordenadas N 7731824.30 m e
E 287405.17 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:315°40'26.53'' e 12.24; até o vértice Pt161, de coordenadas N 7731833.05 m e
E 287396.61 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:300°19'24.98'' e 12.50; até o vértice Pt162, de coordenadas N 7731839.37 m e
E 287385.82 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:250°20'46.23'' e 12.11; até o vértice Pt163, de coordenadas N 7731835.29 m e
E 287374.42 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:270°48'24.95'' e 14.46; até o vértice Pt164, de coordenadas N 7731835.50 m e
E 287359.96 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:290°04'49.54'' e 24.05; até o vértice Pt165, de coordenadas N 7731843.75 m e
E 287337.37 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:285°32'47.06'' e 20.09; até o vértice Pt166, de coordenadas N 7731849.14 m e
E 287318.02 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:271°26'37.11'' e 22.09; até o vértice Pt167, de coordenadas N 7731849.70 m e
E 287295.93 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:262°22'48.66'' e 27.23; até o vértice Pt168, de coordenadas N 7731846.09 m e
E 287268.94 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:242°54'16.01'' e 19.67; até o vértice Pt169, de coordenadas N 7731837.13 m e
E 287251.43 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:241°35'10.96'' e 21.88; até o vértice Pt170, de coordenadas N 7731826.72 m e
E 287232.19 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:230°22'58.07'' e 23.79; até o vértice Pt171, de coordenadas N 7731811.55 m e
E 287213.86 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:237°08'39.40'' e 34.90; até o vértice Pt172, de coordenadas N 7731792.61 m e
E 287184.54 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:235°38'44.39'' e 29.23; até o vértice Pt173, de coordenadas N 7731776.12 m e
E 287160.41 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:231°12'35.37'' e 27.95; até o vértice Pt174, de coordenadas N 7731758.61 m e
E 287138.63 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:213°46'5.64'' e 20.70; até o vértice Pt175, de coordenadas N 7731741.40 m e E
287127.12 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:228°32'16.00'' e 41.71; até o vértice Pt176, de coordenadas N 7731713.78 m e
E 287095.87 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:214°35'32.24'' e 25.11; até o vértice Pt177, de coordenadas N 7731693.12 m e
E 287081.61 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:214°17'22.50'' e 40.48; até o vértice Pt178, de coordenadas N 7731659.67 m e
E 287058.81 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:216°47'34.02'' e 30.26; até o vértice Pt179, de coordenadas N 7731635.44 m e
E 287040.69 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:246°57'31.51'' e 51.11; até o vértice Pt180, de coordenadas N 7731615.44 m e
E 286993.65 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL_CNPJ:07.003.928/0001-79, com os seguintes azimute plano e
distância:182°08'38.77'' e 62.28; até o vértice PBAU-M-0309, de coordenadas N
7731553.20 m e E 286991.32 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:335°32'19.76'' e 13.77; até o vértice PBAU-M-0310, de coordenadas N
7731565.73 m e E 286985.62 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:318°04'5.79'' e 76.75; até o vértice PBAU-M-0311, de coordenadas N 7731622.83
m e E 286934.33 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:39°25'43.62'' e 170.36; até o vértice PBAU-M-0312, de coordenadas N
7731754.42 m e E 287042.53 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:56°52'19.61'' e 49.18; até o vértice PBAU-M-0313, de coordenadas N 7731781.30
m e E 287083.72 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:309°25'4.32'' e 64.33; até o vértice PBAU-M-0314, de coordenadas N 7731822.15
m e E 287034.02 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:304°09'40.14'' e 46.55; até o vértice PBAU-M-0315, de coordenadas N
7731848.29 m e E 286995.50 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:321°10'23.43'' e 79.83; até o vértice PBAU-M-0316, de coordenadas N
7731910.48 m e E 286945.45 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:320°10'30.65'' e 80.04; até o vértice PBAU-M-0317, de coordenadas N
7731971.95 m e E 286894.19 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:319°41'57.17'' e 72.59; até o vértice PBAU-M-0008, de coordenadas N
7732027.31 m e E 286847.24 m; deste, segue confrontando com Brasif S/A Adm e
Participações_CNPJ:21.109.731/0007-35, com os seguintes azimute plano e
distância:40°32'45.27'' e 530.74; até o vértice PBAU-M-0009, de coordenadas N
7732430.61 m e E 287192.25 m; deste, segue confrontando com Marcelo Marins
Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e distância:118°09'6.05'' e
80.44; até o vértice PBAU-M-0010, de coordenadas N 7732392.66 m e E 287263.17 m;
deste, segue confrontando com Marcelo Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os
seguintes azimute plano e distância:115°17'58.76'' e 49.21; até o vértice PBAU-M-0011, de
coordenadas N 7732371.63 m e E 287307.66 m; deste, segue confrontando com Marcelo
Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e
distância:131°15'47.69'' e 180.54; até o vértice PBAU-M-0012, de coordenadas N
7732252.56 m e E 287443.37 m; deste, segue confrontando com Marcelo Marins
Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e distância:161°15'32.25'' e
32.56; até o vértice PBAU-M-0013, de coordenadas N 7732221.73 m e E 287453.83 m;
deste, segue confrontando com Marcelo Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os
seguintes azimute plano e distância:149°44'49.66'' e 34.70; até o vértice PBAU-M-0014, de
coordenadas N 7732191.76 m e E 287471.31 m; deste, segue confrontando com Marcelo
Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e
distância:71°59'7.10'' e 87.95; até o vértice PBAU-M-0015, de coordenadas N 7732218.96
m e E 287554.95 m; deste, segue confrontando com Marcelo Marins
Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e distância:47°11'48.35'' e
40.03; até o vértice PBAU-M-0016, de coordenadas N 7732246.16 m e E 287584.32 m;
deste, segue confrontando com Marcelo Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os
seguintes azimute plano e distância:76°16'14.01'' e 50.73; até o vértice PBAU-M-0017, de
coordenadas N 7732258.20 m e E 287633.60 m; deste, segue confrontando com Marcelo
Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e
distância:72°53'59.49'' e 130.19; até o vértice PBAU-M-0018, de coordenadas N
7732296.48 m e E 287758.03 m; deste, segue confrontando com Marcelo Marins
Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os seguintes azimute plano e distância:44°22'23.59'' e
110.53; até o vértice PBAU-M-0019, de coordenadas N 7732375.49 m e E 287835.33 m;
deste, segue confrontando com Marcelo Marins Vivacqua_CPF:***.614.847-**, com os
seguintes azimute plano e distância:82°09'10.27'' e 38.09; até o vértice PBAU-M-0020, de
coordenadas N 7732380.69 m e E 287873.06 m; deste, segue confrontando com Santi
Paulo Pizzol_CPF: ***.773.917-**, com os seguintes azimute plano e distância:83°57'0.98''
e 30.93; até o vértice PBAU-M-0021, de coordenadas N 7732383.95 m e E 287903.82 m;
deste, segue confrontando com Santi Paulo Pizzol_CPF: ***.773.917-**, com os seguintes
azimute plano e distância:77°58'0.76'' e 254.51; até o vértice PBAU-M-0022, de
coordenadas N 7732437.01 m e E 288152.74 m; deste, segue confrontando com Santi
Paulo Pizzol_CPF: ***.773.917-**, com os seguintes azimute plano e
distância:88°57'29.01'' e 99.54; até o vértice PBAU-M-0023, de coordenadas N 7732438.82
m e E 288252.26 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
§2º Excluem-se da área descrita no §1º:
I - A área 1 - FRN (m2): 69274,18, perímetro (m): 1649,86, com seu perímetro
iniciado no vértice FRN_0, de coordenadas N 7732362.00 m e E 287220.59 m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a RESERVA KAETES, PARTE NORTE,
Código INCRA 506.010.009.512-3; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO,
PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL,
com os seguintes azimute plano e distância:189°35'23.82'' e 263.00; até o vértice FRN_1,
de coordenadas N 7732102.68 m e E 287176.77 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:185°02'44.77'' e
178.69; até o vértice FRN_2, de coordenadas N 7731924.68 m e E 287161.06 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:186°25'43.49'' e 50.47; até o vértice FRN_3, de coordenadas N 7731874.53 m e
E 287155.41 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:204°12'3.50'' e 17.23; até o vértice FRN_4, de
coordenadas N 7731858.82 m e E 287148.34 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:211°54'15.44'' e
42.43; até o vértice FRN_5, de coordenadas N 7731822.79 m e E 287125.92 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:210°15'54.03'' e 51.53; até o vértice FRN_6, de coordenadas N 7731778.29 m e
E 287099.94 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:309°19'23.52'' e 32.44; até o vértice FRN_7, de
coordenadas N 7731798.84 m e E 287074.85 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:313°29'44.88'' e
55.81; até o vértice FRN_8, de coordenadas N 7731837.26 m e E 287034.36 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:319°40'2.17'' e 252.52; até o vértice FRN_9, de coordenadas N 7732029.75 m e
E 286870.93 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:44°28'0.23'' e 44.13; até o vértice FRN_10, de
coordenadas N 7732061.24 m e E 286901.84 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:45°54'48.16'' e
27.76; até o vértice FRN_11, de coordenadas N 7732080.55 m e E 286921.77 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:93°32'22.41'' e 19.79; até o vértice FRN_12, de coordenadas N 7732079.33 m e
E 286941.52 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:103°17'0.26'' e 45.79; até o vértice FRN_13, de
coordenadas N 7732068.81 m e E 286986.09 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:180°40'0.36'' e
14.93; até o vértice FRN_14, de coordenadas N 7732053.88 m e E 286985.91 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:124°10'20.77'' e 32.84; até o vértice FRN_15, de coordenadas N 7732035.43 m e
E 287013.08 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:59°13'22.81'' e 29.28; até o vértice FRN_16, de
coordenadas N 7732050.42 m e E 287038.24 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:90°36'57.82'' e
18.94; até o vértice FRN_17, de coordenadas N 7732050.21 m e E 287057.18 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:36°01'38.54'' e 23.54; até o vértice FRN_18, de coordenadas N 7732069.25 m e
E 287071.03 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:36°01'38.54'' e 23.54; até o vértice FRN_19, de
coordenadas N 7732088.29 m e E 287084.87 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:52°03'37.02'' e
23.28; até o vértice FRN_20, de coordenadas N 7732102.60 m e E 287103.23 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:74°02'25.13'' e 16.18; até o vértice FRN_21, de coordenadas N 7732107.05 m e
E 287118.79 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:74°02'25.13'' e 16.18; até o vértice FRN_22, de
coordenadas N 7732111.50 m e E 287134.35 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:17°19'0.01'' e
132.04; até o vértice FRN_23, de coordenadas N 7732237.56 m e E 287173.65 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:308°05'19.58'' e 37.66; até o vértice FRN_24, de coordenadas N 7732260.79 m e
E 287144.01 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:350°24'37.61'' e 29.66; até o vértice FRN_25, de
coordenadas N 7732290.03 m e E 287139.07 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:299°08'14.43'' e
35.93; até o vértice FRN_26, de coordenadas N 7732307.52 m e E 287107.69 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:34°41'30.85'' e 43.54; até o vértice FRN_27, de coordenadas N 7732343.33 m e
E 287132.47 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:78°01'55.84'' e 90.07; até o vértice FRN_0, de
coordenadas N 7732362.00 m e E 287220.59 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39,
tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM; e
II - A área 2 - FRS (m2): 14839,62, perímetro (m): 583,61, que tem seu
perímetro iniciado no vértice FRS_0, de coordenadas N 7730501.42 m e E 288509.84 m,
Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a RESERVA KAETES, PARTE SUL,
Código INCRA 506.010.009.512-3; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO,
PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL,
com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00'' e 54.86; até o vértice FRS_1, de
coordenadas N 7730446.56 m e E 288509.84 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:246°42'34.14'' e
184.30; até o vértice FRS_2, de coordenadas N 7730373.69 m e E 288340.56 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:270°00'0.00'' e 34.59; até o vértice FRS_3, de coordenadas N 7730373.69 m e E
288305.97 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 63.25; até o vértice FRS_4, de
coordenadas N 7730436.94 m e E 288305.97 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:46°12'7.35'' e
80.59; até o vértice FRS_5, de coordenadas N 7730492.72 m e E 288364.14 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:120°59'11.36'' e 49.50; até o vértice FRS_6, de coordenadas N 7730467.23 m e
E 288406.57 m; deste, segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E
PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os
seguintes azimute plano e distância:91°53'55.00'' e 37.07; até o vértice FRS_7, de
coordenadas N 7730466.01 m e E 288443.62 m; deste, segue confrontando com
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL MARCOS DANIEL -
INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e distância:47°49'15.56'' e
50.00; até o vértice FRS_8, de coordenadas N 7730499.57 m e E 288480.67 m; deste,
segue confrontando com INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PRESERVACAO AMBIENTAL
MARCOS DANIEL - INSTITUTO MARCOS DANIEL, com os seguintes azimute plano e
distância:86°23'13.28'' e 29.23; até o vértice FRS_0, de coordenadas N 7730501.42 m e E
288509.84 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000
.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
§3º A área total da RPPN Kaetés, considerando-se as exclusões, equivale a
2.696.807,83m² ou 269,6808 ha, no sistema de coordenadas UTM no DATUM SIRGAS 2000.
Art. 3º A RPPN Reserva Kaetés será administrada por seu proprietário Instituto
de Ensino, Pesquisa e Preservação Ambiental Marcos Daniel - Instituto Marcos Daniel.
Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no
Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.
Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada
sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES