PORTARIA ICMBIO Nº 1.229, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.229, DE 21 DE MAIO DE 2024
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural -
RPPN Fazenda Anacã (processo nº
02070.017458/2023-02).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda
Anacã, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Fazenda
Anacã II, situado no município de Alta Floresta - MT, matriculado no registro de imóveis da
comarca de Alta Floresta - MT, sob a matrícula nº33.260.
Art. 2º A RPPN Fazenda Anacã tem uma área total de 17,89 hectares, definida
no imóvel referido no art. 1º.
Parágrafoúnico.ARPPNinicia-senoPonto1decoordenadasLATITUDE-9°50'18,20"
e LONGITUDE -56°07'37,10", segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -9°50'23,02" e
LONGITUDE -56°07'23,93", segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -9°50'35,93" e
LONGITUDE -56°07'27,71", segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -9°50'32" e
LONGITUDE -56°07'40,74", seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º A RPPN Fazenda Anacã será administrada por seu proprietário José
Francisco Pacheco de Camargo Penteado.
Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto
n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.
Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada
sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES