PORTARIA GM/MS Nº 3.909, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.909, DE 21 DE MAIO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio
Grande do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 11.674, de 30 de agosto de 2003 que institui o
Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais
Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.884, de 29 de dezembro de
2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à implementação do Programa Nacional de
Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais
Integrantes do Sistema Único de Saúde - PRHOSUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando o Contrato de objetivos para adesão da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares ao Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços
Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde
(PRHOSUS);
ConsiderandoaResoluçãoCIB/RSnº569,de05dedezembrode2023,daComissão
Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul, que aprova recomposição financeira
para manutenção do Hospital Universitário de Santa Maria; e
Considerando o Ofício nº 944/2023, de 08 de dezembro de 2023, da Secretaria
Estadual do Rio Grande do Sul, que solicita recomposição no limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC, para manutenção do Hospital Universitário de Santa Maria/RS, constante
no NUP - SEI nº 25000.186165/2023-95, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Sul, no montante anual de R$
57.692.487,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e noventa e dois mil e quatrocentos e
oitenta e sete reais).
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital
Universitário de Santa Maria, CNES 2244306, localizado no Município de Santa Maria, no
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Estadual de
Saúde do Rio Grande do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA