PORTARIA GM/MS Nº 3.727, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.727, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre o
Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital
(INMSD), no âmbito do Programa SUS Digital.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo CVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD): representação
dos resultados de métricas utilizadas para o diagnóstico, monitoramento e avaliação da
maturidade digital, incluindo os indicadores de maior importância para demonstrar a
sustentabilidade das ações e serviços de saúde digital, conforme disposto no Capítulo
III-A deste Anexo;
................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO III-A
DO ÍNDICE NACIONAL DE MATURIDADE EM SAÚDE DIGITAL - INMSD
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º-A O INMSD é a representação dos resultados de métricas utilizadas
para o diagnóstico, monitoramento e avaliação da maturidade em saúde digital de
estados, municípios e do Distrito Federal.
Art. 9º-B São objetivos do INMSD:
I - oferecer uma avaliação abrangente e equitativa do panorama de saúde
digital, considerando a diversidade geográfica e as desigualdades presentes no
Brasil;
II - impulsionar a integração efetiva da tecnologia na saúde, para promover
a equidade e aprimorar a qualidade dos serviços em todo o território nacional; e
III - gerar evidências para apoiar estados, Distrito Federal e municípios na
elaboração dos seus Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital.
Art. 9º-C O INMSD será obtido a partir das respostas apresentadas pelos
estados, Distrito Federal e municípios às perguntas elencadas em questionário
disponibilizado pela Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde
(SEIDIGI/MS).
Parágrafo único. O questionário de que trata o caput, o material de apoio
com as orientações de preenchimento e o método de cálculo do INMSD serão
disponibilizados aos gestores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de
link e chave de acesso encaminhados via endereço eletrônico.
Art. 9º-D O questionário do INMSD de que trata o art. 9º-C será composto
por sete domínios que contemplam as seguintes temáticas relacionadas à Saúde
Digital:
I - Gestão e Governança em Saúde Digital: aborda um conjunto de
lideranças, estratégias, políticas e regras para:
a) promover, orientar, monitorar, avaliar e regular a participação
colaborativa dos diferentes atores da saúde;
b) orientar, normatizar e inovar a saúde digital seguindo os princípios da
privacidade e confidencialidade dos dados de saúde; e
c) garantir o adequado planejamento e financiamento para os projetos de
transformação digital no Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Formação e Desenvolvimento profissional: aborda estratégias e práticas
para melhorar as habilidades em saúde digital dos profissionais, incluindo educação
técnica, competências interdisciplinares, atualização científica, gestão de conhecimento
e adaptação às mudanças tecnológicas, de forma a contribuir para uma gestão de
saúde mais integrada e eficaz, impactando diretamente a qualidade do SUS;
III - Sistemas e Plataformas de Interoperabilidade: aborda sistemas, serviços
e funcionalidades da saúde digital e a importância da interoperabilidade de dados para
qualificação da informação de saúde que impactam na garantia da continuidade do
cuidado do cidadão, na vigilância em saúde, nos processos de tomada de decisão de
gestores e outros processos e serviços, sem comprometer a segurança e privacidade do
paciente;
IV - Telessaúde e Serviços Digitais: aborda a utilização de dispositivos de
Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) para o desenvolvimento de serviços de
telessaúde que promovam a integralidade e a continuidade da assistência e do cuidado
em saúde entre todos os níveis das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,
podendo ser realizadas por meio de teleconsultoria síncrona e/ou assíncrona,
teletriagem, teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento,
teleorientação, teleducação, segunda opinião formativa (SOF) e telerregulação;
V - Infoestrutura: aborda a base tecnológica e organizacional que suporta o
gerenciamento eficaz das informações, incluindo acesso à informação e gestão do
conhecimento, garantindo a produção, integridade, armazenamento, segurança e uso
eficiente de dados e terminologias clínicas;
VI - Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas:
aborda o processo de monitoramento e avaliação em saúde digital, o
compartilhamento de informações importantes de forma estratégica e a utilização dos
instrumentos de planejamento eficazes para orientar o desenvolvimento e
implementação dessas tecnologias; e
VII - Infraestrutura e Segurança: aborda a infraestrutura tecnológica e os
aspectos de segurança necessários para suportar os sistemas de informação de saúde,
incluindo garantia da conectividade, segurança da informação, armazenamento de
dados, infraestrutura física, equipamentos e arquitetura de sistemas e serviços.
Parágrafo único. Os sete domínios elencados nos incisos do caput serão
desdobrados em subdomínios que contemplam questões de respostas obrigatórias
pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Art. 9º-E A SEIDIGI/MS é responsável por coletar, armazenar e analisar as
respostas dos estados, Distrito Federal e municípios e realizar o cálculo do INMSD.
Art. 9º-F O resultado do INMSD será apresentado em valores decimais nas
escalas entre 0 (zero) e 1 (um), de modo que 0 (zero) é o menor estágio de
maturidade em saúde digital e 1 (um) o maior estágio.
Seção II
Do Comitê Consultivo do INMSD
Art. 9º-G Fica instituído o Comitê Consultivo do Índice Nacional de
Maturidade em Saúde Digital (CC-INMSD), órgão de caráter consultivo, com objetivo de
assessorar a SEIDIGI/MS no aperfeiçoamento do INMSD e no acompanhamento da sua
aplicação e evolução contínua.
Art. 9º-H Compete ao CC-INMSD:
I - assessorar a SEIDIGI/MS nas questões técnicas, estratégicas e
operacionais relacionadas ao INMSD;
II - propor iniciativas para viabilizar e aprimorar o instrumento e sua
aplicação;
III - acompanhar o processo de aplicação e comunicação do INMSD; e
IV - colaborar com a análise e avaliação dos resultados.
Art. 9º-I O CC-INMSD terá a seguinte composição:
I - um representante do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde (DATASUS/SEIDIGI/MS), que o coordenará;
II - um representante do Gabinete da Secretaria de Informação e Saúde
Digital (SEIDIGI);
III - um representante do Departamento de Saúde Digital e Inovação
(DESD/SEIDIGI/MS);
IV - um representante do Departamento de Monitoramento, Avaliação e
Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde (DEMAS/SEIDIGI/MS);
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS);
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde (Conasems);
VII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS);
VIII - um representante do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto
BR (Nic.br);
IX - um representante da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
X - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa);
XI - um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e
XII - um representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
§ 1º Cada membro do CC-INMSD terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CC-INMSD e respectivos suplentes, serão indicados
pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, unidades e entidades à coordenação
do CC-INMSD e designados por ato da Secretária de Informação e Saúde Digital do
Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do CC-INMSD, como convidados e sem
direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja participação seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Seção.
§ 4º A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação
(SGD/MGI) participará das reuniões do CC-INMSD na condição de membro convidado
especial, na forma do § 3º.
§ 5º O CC-INMSD se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 6º O quórum de reunião do CC-INMSD é de maioria dos membros e suas
deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.
§ 7º O Coordenador do CC-INMSD terá o voto de qualidade em caso de
empate nas deliberações.
§ 8º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por meio de videoconferência e os membros que se encontrarem
em outras localidades poderão participar das reuniões por videoconferência.
Art. 9º-J A Secretaria-Executiva do CC-INMSD será exercida pela
Coordenação-Geral de Inovação e Informática em Saúde (CGIIS/DATASUS/SEIDIGI/MS),
que prestará o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento
dos trabalhos do Comitê.
Art. 9º-K A participação no CC-INMSD será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA