PORTARIA GM/MS Nº 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS - PNCP
(Anexo XLIV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Para os fins deste Anexo, compreende-se como cuidados paliativos as
ações e os serviços de saúde para alívio da dor, do sofrimento e de outros sintomas em
pessoas que enfrentam doenças ou outras condições de saúde que ameaçam ou limitam
a continuidade da vida.
§ 2º As ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 1º abrangem
abordagens de tratamento e prevenção destinadas tanto à pessoa cuidada quanto aos
seus familiares e cuidadores.
Art. 2º São princípios da PNCP:
I - valorização da vida e consideração da morte como um processo natural;
II - respeito aos valores, crenças e práticas culturais e religiosas da pessoa
cuidada;
III - respeito à autonomia do indivíduo, com atenção especial na tomada de
decisão substituta no caso de crianças e pessoas curateladas ou tuteladas, resguardados os
princípios bioéticos dos códigos profissionais e das leis relacionadas ao tema;
IV - oferta dos cuidados paliativos em todo o ciclo de vida, de forma indistinta
para pessoas em sofrimento por qualquer condição clínica que ameace a continuidade da
vida;
V - início das investigações necessárias para melhor compreender e controlar
situações clínicas que ameacem a continuidade da vida;
VI - início precoce dos cuidados paliativos, ofertados em conjunto com o
tratamento da doença;
VII - promoção da melhoria do curso da doença e reconhecimento do
sofrimento em suas dimensões física, psicoemocional, espiritual e social;
VIII - aceitação da evolução natural da doença, não acelerando a morte e
recusando tratamentos e procedimentos diagnósticos que possam causar sofrimento ou
medidas que venham a prolongar artificialmente o processo de morrer;
IX - promoção de modelo de atenção centrado nas necessidades de saúde da
pessoa cuidada e de sua família, incluindo o acolhimento ao luto;
X - prestação do cuidado paliativo por equipe multiprofissional e
interdisciplinar;
XI - comunicação sensível e empática, com respeito à verdade e à honestidade
em todas as questões que envolvem pessoas cuidadas, familiares, cuidadores e
profissionais; e
XII - observância à Diretiva Antecipada de Vontade - DAV da pessoa cuidada.
§ 1º No âmbito dos cuidados paliativos, as dimensões de que trata o inciso VII
do caput podem ser compreendidas da seguinte forma:
I - física: compreende ações de tratamento e gerenciamento de sintomas como
dor, dispneia, desconforto e náuseas, por meio do uso de medicamentos em tempo
oportuno e dosagem adequada, técnicas não farmacológicas e abordagens terapêuticas
para fornecer conforto à pessoa;
II - psicoemocional: suporte psicológico e emocional à pessoa cuidada, bem
como aos seus familiares e/ou cuidadores, de forma contínua e humanizada, por meio de
comunicação empática, escuta ativa e outras ações para promover o alívio do
sofrimento;
III - espiritual: identificação do desejo da pessoa de comunicar suas
necessidades espirituais, por meio de escuta competente e sensível, facilitando a discussão
sobre questões espirituais e existenciais e, conforme o caso e a disponibilidade,
viabilizando a assistência espiritual de acordo com a crença e a vontade da pessoa; e
IV - social: compreende ações para preservar a inserção e o convívio social da
pessoa, viabilizando o acesso a todos os recursos necessários para que possa seguir com
o seu tratamento e ter uma boa qualidade de vida com respeito à sua autonomia.
§ 2º A DAV de que trata o inciso XII do caput compreende o testamento vital
ou outro documento em que haja registro expresso das preferências da pessoa com
relação a tratamentos ou outras medidas de cuidado quando em condições de saúde
irreversíveis e potencialmente terminais.
Art. 3º São diretrizes da PNCP:
I - ampliação dos cuidados paliativos e acesso universal a eles em todos os
pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde - RAS, com equidade, integralidade,
qualidade assistencial e humanização no atendimento;
II - promoção da regionalização dos serviços de cuidados paliativos em
consonância com as pactuações regionais e macrorregionais;
III - regulação assistencial transparente, com base em diretrizes clínicas e
estratificação para prioridade no alívio do sofrimento;
IV - fortalecimento da atenção primária como coordenadora do cuidado e
ordenadora da RAS, por meio da corresponsabilização, integralidade do cuidado e
compartilhamento das decisões de saúde entre os pontos de atenção da referida rede;
V - estímulo a ações de sensibilização na RAS para o uso racional de
opioides;
VI - fomento à coordenação do cuidado e à continuidade assistencial, por meio
de planejamento da estruturação dos fluxos assistenciais na oferta de serviços de cuidados
paliativos;
VII - fomento ao autocuidado apoiado e à prevenção de doenças, bem como ao
diagnóstico precoce e ao tratamento modificador da doença;
VIII - estímulo a práticas de gestão e de processos de trabalho que assegurem
a inserção das ações de cuidado paliativo em toda a RAS;
IX - estímulo ao uso de soluções de telessaúde visando assegurar a
continuidade do cuidado e evitar deslocamentos e procedimentos desnecessários à pessoa
cuidada;
X - estímulo à elaboração de um conjunto de medidas e recursos
sociofamiliares que preservem ao máximo a autonomia da pessoa em seu modo de
viver;
XI - estímulo à adoção de estratégias de educação em cuidados paliativos;
XII - estímulo à participação da sociedade e à atuação do controle social, por
meio dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, no processo de
implementação, monitoramento e avaliação da PNCP;
XIII - incentivo e apoio ao desenvolvimento de comunidades compassivas,
reforçando o papel de articuladoras no território;
XIV - reconhecimento e respeito às diversidades socioculturais e aos diversos
modos de vida, promovendo o enfrentamento do racismo estrutural, da aporofobia e do
capacitismo; e
XV - fomento à produção e disseminação de conhecimentos, à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico no campo dos cuidados paliativos, por meio da
articulação entre governos e instituições de ensino, pesquisa e/ou desenvolvimento.
Parágrafo único. As comunidades compassivas de que trata o inciso XIII do
caput são iniciativas de cunho voluntário e comunitário destinadas a apoiar pessoas com
doenças que ameaçam a continuidade da vida e seus familiares, ampliando o acesso aos
cuidados paliativos.
Art. 4º São objetivos da PNCP:
I - integrar os cuidados paliativos à RAS, com ênfase na atenção primária;
II - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas em cuidados
paliativos, por meio de atenção à saúde segura e humanizada;
III - ampliar a disponibilidade de medicamentos que promovam o controle
seguro dos sintomas da pessoa em cuidados paliativos;
IV - estimular a formação, a educação continuada, valorização, provimento e
gestão da força de trabalho em cuidados paliativos no âmbito do SUS; e
V - promover a conscientização e a educação sobre cuidados paliativos na
sociedade.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA PNCP
Art. 5º No âmbito da PNCP, as ações e os serviços assistenciais de cuidados
paliativos deverão ser ofertados em todos os pontos de atenção da RAS, para todas as
pessoas que tenham indicação, o mais precocemente possível.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as equipes assistenciais dos
pontos de atenção da RAS contarão com o apoio de Equipes Matriciais de Cuidados
Paliativos - EMCP e de Equipes Assistenciais de Cuidados Paliativos - EACP, conforme Seção
III deste Capítulo.
Art. 6º A PNCP contemplará ações de estímulo à educação em cuidados
paliativos com
incentivo:
I - à formação e educação continuada de profissionais da RAS; e
II - à realização de atividades educativas direcionadas à população em geral.
Art. 7º As ações de assistência farmacêutica no âmbito da PNCP deverão
considerar:
I - a conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -
RENAME e as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais - REMUME, conforme as
especificidades locais e regionais; e
II - a utilização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Assistenciais - PCDT dentre
outros documentos técnicos e normativos emitidos ou indicados pelo Ministério da
Saúde.
Seção I
Das atribuições das equipes assistenciais
Art. 8º No contexto dos cuidados paliativos, as equipes assistenciais e
respectivos profissionais dos pontos de atenção da RAS devem:
I - realizar avaliações abrangentes da pessoa cuidada para promoção do alívio
da dor e outros sintomas, considerando suas necessidades físicas, psicológicas, emocionais,
espirituais e sociais;
II - elaborar plano de cuidados paliativos para execução continuada e integrada
à RAS, com navegação do cuidado, conforme o caso;
III - realizar controle de sintomas físicos, em tempo oportuno, promovendo o
máximo de conforto e qualidade de vida à pessoa;
IV - realizar escuta qualificada das necessidades espirituais e providenciar a
assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa;
V - manter comunicação aberta com a pessoa e sua família ou cuidador,
favorecendo a troca de informações sobre a condição clínica da pessoa cuidada, opções de
cuidados e expectativas quanto ao processo de cuidados paliativos;
VI - atuar para a tomada de decisão compartilhada, manifestação e
formalização das preferências da pessoa em cuidados paliativos, por meio de DAV e em
conformidade com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança;
VII - aplicar protocolos de comunicação envolvendo a pessoa, respeitando suas
particularidades e necessidades, bem como seu direito à recusa de tratamentos e
procedimentos, à autodeterminação e ao alívio da dor e, quando necessário, acionar o
comitê de bioética respectivo, conforme estabelecido pelas normas da instituição e dos
Conselhos Profissionais; e
VIII - prestar assistência no processo de luto e nos cuidados pós-morte aos
familiares da pessoa cuidada.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II do caput, a navegação do
cuidado compreende as ações realizadas pelos profissionais das equipes de saúde para
apoio à pessoa e família na superação de eventuais barreiras no itinerário terapêutico,
evitando interrupções no cuidado.
Seção II
Das competências e atribuições dos pontos de atenção da RAS
Art. 9º No contexto dos cuidados paliativos, são competências e atribuições
dos pontos de atenção da RAS:
I - atenção primária: abrange a oferta de um conjunto de ações de saúde em
cuidados paliativos, no âmbito individual e coletivo, por meio dos diferentes tipos de
equipe existentes, nas unidades básicas de saúde, domicílios e territórios, com
fundamento na Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017;
II - atenção domiciliar: indicada para pessoas que necessitam de cuidados
paliativos em situação de restrição ao leito ou domicílio, ofertada por equipes da atenção
primária ou de Serviços de Atenção Domiciliar/Programa Melhor em Casa, atuando em
articulação com a família, RAS e comunidade do território, de forma que o domicílio seja
o principal local de cuidado, observando-se o Projeto Terapêutico Singular - PTS explícito
no prontuário domiciliar;
III - ambulatórios de atenção especializada: deverão ser estruturados para
promover cuidado longitudinal conforme momento clínico da doença, podendo ser o
ponto de atenção principal do cuidador ou matriciador, auxiliando no controle de sintomas
e na melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, de forma integrada aos demais
dispositivos da RAS e desde que decidido em conjunto com a pessoa e/ou família;
IV - serviço de urgência: prestará cuidados paliativos para alívio dos sintomas
agudizados, garantindo o conforto e a dignidade da pessoa, assim como de seus familiares
e cuidadores, nas suas diversas modalidades e considerando as particularidades de
atendimentos da rede, conforme se segue:
a) disponibilização de transporte sanitário para garantir cuidado digno e
deslocamento adequado, em tempo oportuno;
b) atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 nos
casos de remoção da pessoa de um ponto de atenção, domicílio ou via pública para outro
ponto de atenção da RAS, considerando a regulação médica e com foco na promoção do
conforto, desde que decidido em conjunto com a pessoa e/ou família;
c) realização de atendimentos de intercorrências de agravamento de sintomas,
processo ativo de morte e óbito domiciliar pelo SAMU 192 visando ao controle de
sintomas, conforto da pessoa e apoio ao processo de morte e luto familiar, em especial no
período noturno e finais de semana, garantindo a atestação do óbito em documentação
regulamentada; e
d) reconhecimento e tratamento de pessoas em situação de cuidados paliativos
para alívio da dor e demais sintomas não controlados em domicílio ou ambulatório pelas
Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h e PA;
V - atenção hospitalar: voltado a acolher e direcionar o planejamento do
cuidado, incluindo controle de sintomas, construção e revisão do plano avançado de
cuidados, acompanhamento do processo ativo de morte, bem como acolhimento e
orientações à família durante o processo da doença e luto; e
VI - unidades e hospitais especializados em cuidados prolongados: devem
realizar a abordagem em cuidados paliativos para as pessoas sob seus cuidados que
atendam critérios de elegibilidade.
Parágrafo único. A equipe de atenção primária poderá realizar os cuidados
paliativos de forma integrada com os outros pontos de atenção da RAS, utilizando-se do
mesmo plano de cuidado.
Seção III
Das equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos
Art. 10. Serão implementadas equipes matriciais e assistenciais de cuidados
paliativos, distribuídas de acordo com as regiões/macrorregiões de saúde, conforme
descrito nesta Seção.
Parágrafo único. A PNCP contará com dois tipos de equipes de cuidados
paliativos:
I - Equipe Matricial de Cuidados Paliativos - EMCP; e
II - Equipe Assistencial de Cuidados Paliativos - EACP.
Subseção I
Da EMCP
Art. 11. A EMCP se constituirá como uma equipe interdisciplinar com território
de atuação definido por população de uma macrorregião de saúde, de gestão estadual,
responsável por realizar apoio aos pontos de atenção da RAS na atuação em cuidados
paliativos, por meio de ações matriciais de sensibilização, capacitação e
corresponsabilização.
§ 1º As EMCP poderão ser implementadas na proporção de uma equipe para
cada fração de território com 500.000 (quinhentos mil) habitantes de uma mesma
macrorregião de saúde.
§ 2º A EMCP deverá estar vinculada a um ponto de atenção da RAS do seu
território de atuação, dispondo, durante todo o horário de funcionamento, de
infraestrutura física com sala de comunicação equipada com telefone e internet para toda
a equipe, para a realização de ações contínuas de telessaúde e, conforme o caso,
transporte para ações no território.
Art. 12. As EMCP têm como atribuição oferecer, em caráter regular e
sistemático, para todos os pontos de atenção da RAS do seu território de abrangência, as
seguintes ações de apoio matricial em cuidados paliativos:
I - telematriciamento, teleconsultoria, teleinterconsulta, telediagnóstico,
telerregulação assistencial, segunda opinião formativa e teleducação;
II - suporte técnico em cuidados paliativos nas situações de intercorrências;
III - estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes
de saúde e população geral; e
IV - atuação conjunta e em parceria com a equipe do ponto de atenção da RAS
responsável pelo seguimento da pessoa em ações assistenciais mais complexas e
intensivas, de acordo com as possibilidades e a realidade do território de atuação.
Art. 13. A EMCP terá a seguinte composição com carga horária semanal - CHS
mínima, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
I - 40 (quarenta) horas para profissionais médicos;
II - 30 (trinta) horas para profissionais enfermeiros;
III - 30 (trinta) horas para profissionais assistentes sociais; e
IV - 30 (trinta) horas para profissionais psicólogos.
§ 1º A carga horária semanal mínima de que tratam os incisos do caput deve
ser observada, independentemente do número de profissionais de cada categoria.
§ 2º As EMCP poderão ser acrescidas de um profissional médico pediatra, com
CHS de, no mínimo, 20 (vinte) horas.
§ 3º Na hipótese do § 2º, haverá acréscimo no incentivo financeiro repassado
pelo Ministério da Saúde, nos termos do Capítulo V deste Anexo.
§ 4º A carga horária do profissional da EMCP será exclusiva para atuação na
equipe, não podendo ser cumulativa com a do estabelecimento a que a equipe estiver
vinculada.
§ 5º As jornadas de trabalho dos profissionais das EMCP deverão ser
estruturadas de forma a proporcionar retaguarda aos serviços por elas matriciados.
§ 6º Outros profissionais como fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, cirurgião
dentista, farmacêutico, fonoaudiólogo e nutricionista poderão ser incluídos nas EMCP,
conforme necessidade e disponibilidade local.
Subseção II
Da EACP
Art. 14. A EACP se constituirá como uma equipe interdisciplinar, de gestão
municipal e atuação multiprofissional, responsável por realizar ações de cuidados paliativos
no âmbito do estabelecimento a que estiver vinculada e, conforme o caso, em outros
pontos de atenção da RAS no território de abrangência, para adultos e/ou crianças,
acompanhando-os integralmente até o óbito e apoiando a família no pós-óbito.
§ 1º As EACP poderão estar vinculadas a hospitais, unidades de urgência,
ambulatórios de atenção especializada ou serviços de atenção domiciliar, devendo atuar
de forma integrada com as equipes dos serviços.
§ 2º As EACP terão território de atuação na proporção de uma equipe para
cada 400 (quatrocentos) leitos SUS habilitados.
§ 3º As EACP deverão ser implementadas por meio de formação e habilitação
específicas, visando garantir acesso de qualidade e humanizado aos cuidados paliativos no
âmbito da RAS, de forma integrada com a atenção primária.
Art. 15. As EACP deverão realizar, em caráter de retaguarda assistencial, para
os estabelecimentos do seu território de atuação, as ações e os serviços descritos no art.
8º deste Anexo.
Art. 16. A EACP terá a seguinte composição com CHS mínima, conforme a CBO:
I - 20 (vinte) horas para profissionais médicos;
II - 30 (trinta) horas para profissionais enfermeiros;
III - 30 (trinta) horas para profissionais assistentes sociais;
IV - 30 (trinta) horas para profissionais psicólogos; e
V - 90 (noventa) horas para profissionais técnicos de enfermagem.
§ 1º A carga horária semanal mínima de que tratam os incisos do caput deve
ser observada, independentemente do número de profissionais de cada categoria.
§ 2º A carga horária do profissional da EACP será exclusiva para atuação na
equipe, não podendo ser cumulativa com a do estabelecimento a que a equipe estiver
vinculada.
§ 3º As jornadas de trabalho dos profissionais das EACP deverão ser
estruturadas de forma a proporcionar horizontalidade nos cuidados paliativos.
§ 4º Outros profissionais como fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, cirurgião
dentista, farmacêutico, fonoaudiólogo, nutricionista e profissional destinado à assistência
espiritual poderão ser incluídos nas EACP, conforme necessidade e disponibilidade local.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA PNCP
Art. 17. Compete aos gestores do SUS, em suas respectivas esferas de atuação,
a implementação da PNCP, mediante planejamento, coordenação, execução e avaliação
das ações, serviços e equipes de que trata o Capítulo II.
Parágrafo único. Para apoiar a implementação da PNCP, o Ministério da Saúde
destinará recursos financeiros aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, nos
termos do Capítulo VI.
Art. 18. Compete às secretarias municipais de saúde:
I - propor habilitação e gerir as EACP do seu território;
II - organizar, executar e gerenciar as ações e serviços de cuidados paliativos,
de forma universal, integral e equitativa, dentro do seu território;
III - garantir os recursos materiais, equipamentos e insumos necessários ao
funcionamento das EACP para a execução do conjunto de ações propostas;
IV - prover condições essenciais de trabalho e monitorar a atuação e o
funcionamento das EACP;
V - implementar no território espaços de respiro de forma a proporcionar
momentos de autocuidado, relaxamento e descanso aos cuidadores, podendo ser
ofertados tanto pela própria equipe quanto por Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS,
Organizações não Governamentais - ONGs, dentre outras instituições públicas ou
privadas;
VI - promover a integração das comunidades do território na cultura e
execução dos cuidados paliativos, tendo como referência as comunidades compassivas;
VII - destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da
PNCP; e
VIII - realizar a inclusão e verificação da qualidade e consistência dos dados
inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de
gestão, bem como a disponibilização e análise para uso no planejamento de ações de
avaliação de resultados.
Art. 19. Compete às secretarias estaduais e distrital de saúde: I - propor
habilitação e gerir as EMCP do seu território;
I - pactuar na Comissão Intergestores Bipartite - CIB ou, no caso do Distrito
Federal, no Colegiado de Gestão SES-DF, estratégias, diretrizes e normas para implantação
e implementação da PNCP;
II - credenciar, habilitar e monitorar os serviços em conformidade com as
normativas vigentes, bem como prestar informações aos órgãos de controle quando
solicitado;
III - constituir, prover condições de trabalho e monitorar a atuação das
EMCP;
IV - destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da
PNCP;
V - promover ações de capilarização dos cuidados paliativos por meio de
transparência ativa, divulgação dos serviços prestados e educação permanente ofertada
em conjunto com escolas de saúde públicas, universidades e outras instituições; e
VI - fomentar a participação popular na disseminação da cultura dos cuidados
paliativos.
Art. 20. Compete ao Ministério da Saúde:
I - homologar as habilitações das equipes da PNCP realizadas pelos estados e
Distrito Federal;
II - monitorar indicadores epidemiológicos e avaliar a eficácia da PNCP;
III - destinar recursos financeiros aos entes federativos que tiverem equipes da
PNCP habilitadas e homologadas;
IV - organizar e ofertar ações de educação, formação e informação em
cuidados paliativos, tanto para os profissionais de saúde quanto para a população geral;
V - coordenar as ações dos estados, municípios e Distrito Federal na
implementação da PNCP, buscando integração e eficiência do sistema;
VI - estimular a participação popular e o controle social; e
VII - criar e revisar PCDTs e outros documentos norteadores com parâmetros
para o acesso a medicamentos no âmbito dos cuidados paliativos.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CUIDADOS PALIATIVOS NA RAS
Art. 21. Os cuidados paliativos deverão ser ofertados na RAS de maneira
articulada a outras políticas de saúde e políticas intersetoriais, a fim de garantir:
I - cuidado resolutivo e em tempo oportuno;
II - economia de escala e definição de escopo;
III - qualidade, efetividade, sustentabilidade, continuidade e coordenação do
cuidado; e
IV - autocuidado apoiado, prevenção de doenças, diagnóstico precoce e
tratamento modificador de doença.
Art. 22. A disposição territorial, o escopo, a escala, o papel e a gestão dos
cuidados paliativos na RAS deverão ser resultados de planejamento ascendente e
participativo, considerando:
I - as necessidades de saúde da população, bem como os parâmetros
tecnoassistenciais, epidemiológicos, ambientais, sanitários, demográficos e
socioeconômicos existentes;
II - as características do território e da população adscrita, de forma a
assegurar os fluxos assistenciais e promover uma comunicação que viabilize a coordenação
do cuidado;
III - a implementação de linhas de cuidado regionais com fluxos assistenciais,
pactuação e gestão compartilhada da demanda e oferta, bem como de critérios e
mecanismos regulatórios, no âmbito do Planejamento Regional Integrado;
IV - a gestão compartilhada, com ênfase na relação entre o estado e os
municípios da região de abrangência da RAS em questão;
V - os processos de pactuação e contratualização custo-efetivos; e
VI - os critérios de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As instituições que prestarem serviços de cuidados paliativos
no âmbito do SUS serão responsáveis por cumprir estritamente o estabelecido na
pactuação com o gestor de saúde local, no que se refere a escopo, escala, papel, gestão,
padrões de qualidade, promoção da segurança da pessoa cuidada, diretrizes e protocolos
clínicos, critérios e mecanismos de acesso, ações de cuidado compartilhado, apoio clínico,
telessaúde, dentre outros aspectos.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 24. O financiamento das ações e serviços da PNCP será realizado: