PORTARIA Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020817/2023-42, com fulcro no
inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o
inciso III do art. 3º, o caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022, e o item 27.3 e subitens do Edital do Pregão Eletrônico n° 073/2023,
bem assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
9.784/1999, aplicou à empresa AV SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 42.129.648/0001-02, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, cumulada com a sanção de MULTA
no valor de R$ 12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais), pela inexecução total
do objeto referente à Nota de Empenho nº 2023NE002730, decorrente da Ata de Registro
de Preços nº 061/2023, em descumprimento ao item 23.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA