PORTARIA Nº 497, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 497, DE 21 DE MAIO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de suas atribuições
legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25/2/1967, o constante no Decreto nº 83.937, de 6/9/1979, no artigo 14 da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, no Regimento Geral da UFLA e no Parecer nº
00189/2021/GAB/PFUFLA/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFLA, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Meio Ambiente da Pró-reitoria de
Infraestrutura e Logística, observada a legislação vigente, para praticar os seguintes atos:
I- representar a UFLA junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM),
especificamente no tocante ao cadastro de pessoa física no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) daquele órgão, com poderes para realizar no SEI as ações necessárias à
efetivação dos processos de regularização ambiental e emissão de outorgas de uso de
recursos hídricos pela UFLA; e
II- representar a UFLA junto a plataforma digital do Portal EcoSistemas, de
Serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA),
especificamente no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), para requerimento,
processamento e emissão de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) pela UFLA.
Art. 2º Fica o Diretor de Meio Ambiente, autorizado a dirimir eventuais dúvidas
na aplicação do disposto nesta Portaria, podendo, se necessário, expedir atos
complementares à sua execução.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 290, de 11/4/2022, publicada no Diário Oficial da
União de 12/4/2022, seção 1, página 67.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO