PORTARIA Nº 458, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 458, DE 17 DE MAIO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25/2/1967, no Decreto nº 83.937, de 6/9/1979, e no art. 14 da Lei nº 9.784/99, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Gestão e Planejamento e,
nas ausências e impedimentos legais deste, ao Pró-Reitor de Planejamento e Gestão,
observada a legislação pertinente, para Adjudicar e Homologar Pregões e Dispensas
Eletrônicas realizadas na forma eletrônica, de que trata o disposto no inciso IV do art. 71
da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias da Reitoria nº 1.439, de 10 de novembro
de 2020, e nº 377, de 23 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO