PORTARIA Nº 401, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 401, DE 16 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.554
- DF (2012/0265399-7), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2004.01.44176, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01913/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
57/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 134, de 8 de janeiro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 6, Seção 1, pág. 19, de 9 de janeiro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.023, de 28 de novembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 31, de 29 de novembro
de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.454, de 22 de novembro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 23, de 23 de novembro de 2004,
que declarou JORGE RODRIGUES COELHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA