PORTARIA Nº 2.772/SNTEP/MME, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 2.772/SNTEP/MME, DE 17 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto
nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que
consta no Processo nº 48340.001939/2023-61, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Data Center Aurea 02,
localizada no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo, de propriedade da
empresa Data Center Aurea 02 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.799.567/0001-70, atende
aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com
o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o
referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Edgard Souza, sob concessão da
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), para conexão de duas
entradas de linhas em 230 kV, e adequações necessárias para barramento barra dupla a 4
chaves e conexões associadas;
II - construção de linha de transmissão radial subterrânea, circuito duplo, em 230
kV, com capacidade equivalente ao cabo 2 x 1113 kCmil por fase, extensão aproximada de
0,78 km, ligando a Subestação Edgard Souza à nova Subestação DCA02; e
III - construção de novo pátio de transformação na nova SE DCA02, em 230/34,5
kV (GIS), e respectivas conexões; duas entradas de linhas, em 230 kV; barramento, em arranjo
Barra Dupla, também em 230 kV; e uma Interligação de Barra.
§ 1º Caso o uso de instalações convencionais na Subestação Edgard Souza não se
viabilize, é facultado ao acessante a adoção de instalações com tecnologia compacta.
§ 2º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos
de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de Autorização
expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e está sujeito à
disponibilidade sistêmica para atender à demanda.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032,
deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA