PORTARIA Nº 14.654, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.654, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 33, incisos V, XII e XIV, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016,
Considerando o reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, derivado de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando o cenário de impraticabilidade do sistema de pistas e dos efeitos
deletérios causados a todo o complexo aeroportuário;
Considerando a impossibilidade de uma avaliação adequada das condições
atuais da infraestrutura do aeroporto a fim de permitir uma previsibilidade do retorno das
operações,
Considerando a necessidade de garantir a segurança das operações aéreas e
aeroportuárias do aeroporto Salgado Filho e do início das operações aéreas na Base Aérea
de Canoas, em Canoas (RS),
Considerando o que consta no do processo nº 00058.040420/2024-49,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
Aeroporto Salgado Filho, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0001, indicador de
localidade OACI SBPA, localizado em Porto Alegre (RS), a contar de 21 de maio de 2024.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso e
decolagem de aeronaves de asa fixa.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que comprovado pelo operador do aeródromo o restabelecimento das
suas condições de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA