PORTARIA Nº 12/2024

PORTARIA Nº 12/2024
3ª PROSUS de 21 de maio de 2024
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª
PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei
Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº
08192.084179/2024-27, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal referente a: Apuração de irregularidades, praticadas na prestação de
serviços de saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF), no
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal (SUSDF), consistentes na desassistência dos
pacientes que necessitam de internação hospitalar, em razão de déficit de leitos em
prontos-socorros dos hospitais regionais, assim como leitos de retaguarda na especialidade
de clínica geral, nas enfermarias das referidas unidades.
HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA