PORTARIA Nº 1.423, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Deliberação CCCI nº 01/2024: Requisitos para o exercício da atividade
de auditoria interna governamental
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências
conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,
Considerando que:
a) A Lei nº 14.129, de 29 de março de 021, estabelece, em seu art. 49, que a
"auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das
organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e
disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de
riscos e de controle, por meio da: i) realização de trabalhos de avaliação e consultoria de
forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional
reconhecidos internacionalmente (...)".
b) As unidades de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal
(UAIG) sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da
União (CGU), nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
c) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do
Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de
2017, em conformidade com a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria
Interna, estabelece que, no "âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade de auditoria
interna governamental deve ser realizada em conformidade com o presente Referencial
Técnico, que estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a
avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental".
d) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do
Poder Executivo Federal determina que os "auditores internos governamentais, em
conjunto, devem reunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho...",
portanto, restringir a formação dos auditores internos resultaria em grave limitação à
eficácia da atividade de auditoria interna.
e) A Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, estabelece, entre os
requisitos mínimos para o exercício da função de titular de unidade de auditoria interna
governamental, condições relacionadas à experiência profissional, conhecimentos em
auditoria interna e idoneidade moral, não havendo qualquer exigência relativa à formação
específica em qualquer área de conhecimento e, tampouco, ao registro profissional no
respectivo conselho profissional; resolve:
A composição da força de trabalho das UAIG para o desempenho da função de
auditoria interna governamental, deve observar as seguintes diretrizes:
a) As UAIG contarão com profissionais com formação em diferentes áreas de
conhecimento na atuação como auditores internos governamentais para o alcance do seu
propósito institucional.
b) A composição dos quadros de pessoal das UAIG deverá considerar o
ambiente da organização, os conhecimentos e as habilidades necessárias à adequada
agregação de valor pela atividade de auditoria interna.
c) As UAIG devem estabelecer medidas para promover o desenvolvimento
profissional contínuo dos auditores e assegurar a proficiência coletiva de seu quadro de pessoal.