LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que
dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano para fins de transplante e tratamento,
com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de
priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo IV da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 13-A:
"Art. 13-A. Os órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas
públicas e privadas que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e
cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, são obrigados a dar prioridade ao
transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e de integrantes da equipe de captação e distribuição de órgãos que
acompanhará o transporte do material.
§ 1º O transporte previsto no caput deste artigo será gratuito e coordenado pelo
Sistema Nacional de Transplantes (SNT), por meio da Central Nacional de Transplantes
(CNT), realizado de forma articulada entre o remetente, o transportador e o
destinatário, nos termos de acordo firmado para esse fim, em tempo e condições
adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a
qualidade, a segurança e a integridade do material, conforme as disposições de
regulamento.
§ 2º Constitui justa causa o cancelamento de reserva de espaço e de vaga de
passageiro, em virtude de lotação esgotada no veículo, realizado para fins do disposto
no caput deste artigo, o que isenta a empresa de responder por descumprimento de
contrato de transporte.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às instituições militares
quando as aeronaves, os veículos e as embarcações estiverem em missão de defesa
aeroespacial ou engajados em operações militares, conforme definido pelo respectivo
Comando da Força Militar competente."
Art. 2º A Seção II do Capítulo V da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:
"Art. 23-A. As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa, a fazer
o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, nos termos legais, regulamentares ou
contratuais, estão sujeitas a multa, de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.