LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024:
"Volume IV
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"Órgão: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
ATIVIDADE
5115 20I7 Promoção da Política Nacional de Justiça 14 422
5115 20I7 0001 Promoção da Política Nacional de Justiça -
Nacional
14 422
F 4 - INV 8 30 0 1000 61.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
2305 Comunicações para Inclusão e Transformação
ATIVIDADE
2305 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 24 126
2305 20V8 0001 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital -
Nacional
24 126
F 4 - INV 8 90 0 1000 15.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Unidade: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
2305 Comunicações para Inclusão e Transformação
PROJETO
2305 15UI Implantação de Infraestrutura de Rede de
Comunicação de Dados para Inclusão Digital
24 722
2305 15UI 0001 Implantação de Infraestrutura de Rede de
Comunicação de Dados para Inclusão Digital -
Nacional
24 722
F 3 - ODC 8 90 0 1000 3.000.000
F 4 - INV 8 90 0 1000 7.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão: 51000 - Ministério do Esporte
Unidade: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
5126 Esporte para a Vida
ATIVIDADE
5126 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a
Programas e Projetos de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social
27 812
5126 20JP 0001 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a
Programas e Projetos de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional
27 812
F 3 - ODC 8 90 0 1000 250.898.367
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
OPERAÇÕES ESPECIAIS
2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado
15 244
2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado - Nacional
15 244
F 4 - INV 8 90 0 1000 1.517.800.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão: 54000 - Ministério do Turismo
Unidade: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
2323 Turismo, esse é o destino
PROJETO
2323 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 23 695
2323 10V0 0001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística -
Nacional
23 695
F 4 - INV 8 90 0 1000 950.040.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
2319 Mobilidade Urbana
OPERAÇÕES ESPECIAIS
2319 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano Voltado à Implantação e Qualificação
Viária
15 451
2319 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano Voltado à Implantação e Qualificação
Viária - Nacional
15 451
F 3 - ODC 8 30 0 1000 11.891.564
F 4 - INV 8 90 0 1000 1.065.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
5601 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de
Acessibilidade e Modernização Tecnológica em
Áreas Urbanas
15 451
5601 00SY 0001 Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de
Acessibilidade e Modernização Tecnológica em
Áreas Urbanas - Nacional
15 451
F 4 - INV 8 30 0 1000 256.664.100
F 4 - INV 8 40 0 1000 128.335.900
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Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA