LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade
de poupança, aos estudantes matriculados no ensino
médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº
14.818, de 16 de janeiro de 2024:
"Art. 15. .............................................................................................................
§ 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos
financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações
orçamentárias existentes.
......................................................................................................................................"
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA