LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada
apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20
de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-
Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras
providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no
14.790, de 29 de dezembro de 2023:
"Art. 31. .............................................................................................................
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o
resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a
dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.
§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios
líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.
§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e
pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.
....................................................................................................................................."
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA