LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos
e das embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental, de seus produtos
técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de
julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e
partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto
de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.785, de 27 de dezembro de 2023:
"Art. 4º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 5º ...................................................................................................................
.....................................................................................................................................
V - coordenar as reanálises dos riscos;"
......................................................................................................................................"
"Art. 27. Serão avaliadas tecnicamente pelo órgão registrante as seguintes
alterações de registro:
I - processo produtivo;
II - especificações do produto técnico e formulado;
III - alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos;
......................................................................................................................................"
"Art. 28. O órgão federal responsável pelo setor da agricultura é o coordenador
do processo de reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar informações aos órgãos
da saúde e do meio ambiente para complementar sua análise.
Parágrafo único. O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente é o
coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental e poderá
solicitar informações ao órgão da saúde para complementar sua análise."
"Art. 29. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise
poderão ser deferidos pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura
enquanto não concluir sua reanálise."
"Art. 30. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise
poderão ser concedidos pelo órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente
enquanto não concluir sua reanálise."
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA