LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para determinar
o modo de disputa fechado nas licitações de obras e
serviços que especifica, facultar a adesão de Município a
ata de registro de preços licitada por outro ente do
mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e
liquidação do objeto remanescente de contrato
administrativo rescindido, permitir a prestação de
garantia na forma de título de capitalização e promover
a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos
de convênios e contratos de repasse.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.770, de 22 de dezembro de 2023:
"Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
.......................................................................................................................................
'Art. 90. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 8º Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento,
em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas
empenhadas ou em restos a pagar não processados.'
§ 9º Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º
deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação,
desde que identificada vantajosidade para a administração pública e mantido o
objeto programado.' (NR)"
'Art. 105. ............................................................................................................
Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a
pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a
vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º
do art. 90 desta Lei.' (NR)"
'Art. 184-A. .........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto,
projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento
necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou
mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do
instrumento.
................................................................................................................................'"
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA