LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a
extinção de cláusulas resolutivas constantes de
títulos fundiários, e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.757, de 19 de dezembro de 2023:
"Art. 2º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 15-A e 16-A:
'Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente
de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-
fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e
receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas
resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.
§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu
requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o
imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos
para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.'
'Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos
emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:
I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições
financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;
II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos
fiscais;
III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a
ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área
a ser regularizada.
§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por
infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei
implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.'"
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA