LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de
registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos
Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115,
de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.756, de 15 de dezembro de 2023:
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º A atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais
e de registro no Distrito Federal e nos Territórios dar-se-á pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.
§ 3º Após a atualização das tabelas de emolumentos, os respectivos valores
poderão ser arredondados para baixo, quando a última casa for de 1 (um), 2
(dois), 6 (seis) ou 7 (sete) centavos, e para cima, quando for de 3 (três), 4
(quatro), 8 (oito) ou 9 (nove) centavos."
"Art. 20. Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Conta de Compensação do
Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), que será administrada pela Associação
dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), conforme ato normativo
a ser expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."
"Art. 25. ............................................................................................................
Parágrafo único. As Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo desta Lei serão
reajustadas pelo índice previsto no § 2º do art. 2º desta Lei e terão como base
o ano de 2016."
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA