LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações
Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os
direitos das Populações Atingidas por Barragens
(PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações
Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras
de responsabilidade social do empreendedor; e
revoga dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.755, de 15 de dezembro de 2023:
"Art. 3º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º A indenização a que se refere o inciso VII do caput deste artigo dar-se-á
em dinheiro.
§ 4º A reparação a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo incluirá os
casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao
tema específico.
§ 5º O prazo máximo para a garantia do inciso XIII do caput deste artigo será
de 12 (doze) meses, contado do reassentamento.
...................................................................................................................................."
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA